Petição
EXMª SRª DRª JUÍZA DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Ref. Proc.Nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato em anexo (doc.01), com endereço profissional no rodapé da presente, onde recebem as respectivas intimações processuais, propor, com arrimo no Art.884 e ss. do Decreto-Lei 5.452/43, bem como nas disposições materiais pertinentes à espécie
EMBARGOS À PENHORA
em face de $[parte_reu_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, mediante os fundamentos de fato e de direito doravante delineados:
I – DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (JUSTIÇA GRATUITA)
I.i. Declara a embargante que não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o da família bem como que percebia salário inferior ao dobro do mínimo legal em conformidade com o disposto no §3º do Art. 790 da C.L.T, motivo pelo qual requer a concessão do benefício em tela bem como das isenções elencadas no Art. 98, §1º da Lei 13.105/15.
- Que a embargante, após ter sido incluída no pólo passivo da fase executiva do feito epigrafado, foi tomada de extrema surpresa ao deparar-se com a indisponibilidade da conta bancária de que é titular. Porém, o ato em referência ora vergastado deve ser julgado insubsistente, pelos motivos doravante indigitados:
II) DA IMPENHORABILIDADE COM ESTEIO NO ART.833, INCISO IV DA LEI 13.105/15 (RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA)
II.i. Que as quantias existentes nas contas de titularidade da embargante reputam-se como bens ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS por serem quantias relativas ao recebimento de proventos de aposentadoria (FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), consoante se infere do extrato bancário em anexo;
II.ii. Tal ilação é uníssona no :âmbito da Jurisprudência Juslaboral, consoante se depreende do aresto proferido pelo E.TST doravante transcrito:
“TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 26 26/2009-000-08-00.0 (TST) Data de publicação: 04/12/2009. Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE . O ato coator determinou o bloqueio da conta onde o impetrante recebe seus proventos de aposentadoria. O TRT de origem julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por não-cabimento do mandamus , ante à existência de recurso próprio para impugnar o ato judicial atacado, o qual, há, todavia, de ser cassado, porque ofensivo ao direito líquido e certo, inscrito no art. 649 , inciso IV , do CPC , segundo o qual se incluem entre os bens absolutamente impenhoráveis os créditos oriundos de fonte previdenciária, não sendo passíveis de penhora, diante do seu caráter nitidamente salarial e alimentício. Precedente deste Colegiado e Orientação Jurisprudencial nº 153/SBDI-2 do TST. Recurso provido para conceder a segurança, afastando da execução os proventos de aposentadoria percebidos pelo impetrante.”
II.iii. Isto posto, pugna pela revogação da ordem de bloqueio exarada em face da conta corrente de titularidade da embargante (Conta Corrente Nº $[geral_informacao_generica]);
III) DO BENEFÍCIO DE ORDEM. DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS CONCERNENTES. DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO
III.i. Outrossim, o ato de constrição ora objurgado reputa-se como manifestamente inválido haja vista não ter convergido com os comandos normativos estatuídos nos Art.795, §1º e 4º e 133 e ss. da Lei 13.105/15, bem como no Art.50 e no 1024 da Lei 10.406/02;
III.ii. Isto porque, ao redirecionar a pretensão executiva aos sócios-quotistas da sociedade demandada sem que que tenha sido instaurado o INCIDENTE PROCESSUAL da DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA com o escopo de demonstrar a aparição do pressuposto material específico para ensejar a sua deflagração, qual seja o abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, tem-se que os atos de constrição que alvejaram o patrimônio dos sócios e que não foram precedidos do procedimento legalmente instituído para a verificação do mesmo encontram-se fulminados de …
