Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA $[processo_vara] VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PJe-JT nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus Advogados, constituídos conforme procuração em anexo e com endereço para notificações e intimações na $[advogado_endereco], opor:
EMBARGOS À PENHORA
Em face de $[parte_reu_nome_completo], devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I DA MATÉRIA PRELIMINAR
DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Antes de iniciada a discussão meritória é necessário se dizer que o Poder Judiciário trata comum a Reclamante que hodiernamente é hipossuficiente, já que não está vinculado a nenhum empregador, desempregado (conforme o registro em sua CTPS), motivo pelo qual declara que não pode arcar com os ônus processuais sem prejuízo próprio e de sua família, requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tais quais previstos no art. 98 do CPC e na Lei 5.584/70.
II- BREVE SÍNTESE
Trata-se de Execução promovida pelo Embargado em face da ora Embargante, fundamentada em Reclamação Trabalhista.
Em consequência, foram penhorados valores em conta poupança da Embargante quantia de R$ 224,08 (duzentos e vinte e quatro reais e oito centavos). A Embargante foi intimada da penhora, sendo, portanto, tempestivos esses Embargos.
III- DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO EMBARGANTE
Deverá ser declarada nula a penhora realizada, tendo em vista que foi procedida em frontal desrespeito ao ART. 833, inciso IV, CPC (Lei 13.105/15). Senão vejamos:
“Art. 833. São impenhoráveis:
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o."
A penhora recaiu sobre valores creditados em conta poupança da Embargante referente à ajuda de terceiros (familiares) afim de conseguir valores para efetuar exames médicos e consultas médicas, pois a mesma não possui plano de saúde e aguarda na fila …
