Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu representante constituído, com fulcro no art. 914 e ss do Código de Processo Civil apresentar,
EMBARGOS À PENHORA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
realizada nos autos do processo movido por $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
Foi bloqueada a conta salário/aposentadoria do executado, situação essa que levará o requerente e sua família a situações de constrangimento e humilhação, sendo certo que o requerente não poderá arcar com os alimentos necessários à manutenção de sua família, além dos pagamentos das despesas, conforme se demonstrará.
– SÍNTESE DOS FATOS
O embargante vem sendo executado nos autos da ação de cumprimento de sentença em tramite na 03ª vara de família da comarca de $[processo_comarca], processo nº: $[geral_informacao_generica]
No dia 24/08/2022 houve bloqueio de valores em sua conta junto ao banco mercantil e ao banco do brasil sem nenhum tipo de despacho ou solicitação nos autos.
Ocorre que os valores foram penhorados indevidamente, por se tratarem de valores relativos a salario e aposentadoria, conforme restará demonstrado.
– DO BLOQUEIO DE SALDO SALARIO E APOSENTADORIA
O embargante teve dois bloqueios a título de penhora, um junto ao banco do Brasil onde encontrava-se o seu salário e outro no banco Mercantil onde estava sua aposentadoria.
A conta junto ao banco mercantil é utilizada apenas para recebimento da aposentadoria junto ao INSS e seu benefício foi totalmente retido no dia 24/08/2022.
Imagem:
$[geral_informacao_generica]
O valor Bloqueado na conta salário junto ao Banco do Brasil, R$ $[geral_informacao_generica]), refere-se ao salário e pagamento das férias, vejamos:
Imagem:
$[geral_informacao_generica]
O extrato confirma que o saldo da conta se refere ao salário da parte embargante.
Como forma de comprovar que o saldo é seu salário e pagamento de férias, o embargante, anexa nos autos o seu contracheque.
Contracheque salário:
$[geral_informacao_generica]
Recibo de férias:
$[geral_informacao_generica]
O código de Processo Civil em seu artigo 833 assim dispõe:
Art. 833. São impenhoráveis:
(...)
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
Indiscutível que os bloqueios foram realizados de forma equivocada.
Aludida proteção legal assenta-se na premissa de que, embora assegurada a adoção das medidas hábeis à efetiva satisfação do débito, não se pode perder de vista a necessidade de se resguardar a subsistência do devedor, garantindo-lhe um mínimo existencial, enquanto corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
O valor bloqueado no Banco do Brasil é relativo de seus proventos recebidos em função do cargo de gerente $[geral_informacao_generica] e o valor bloqueado na conta do Mercantil relativa a aposentadoria no INSS.
O dispositivo do Código de processo civil é de compreensão inteligível ao determinar que as verbas salariais, assim como os proventos de aposentadoria SÃO IMPENHORÁVEIS, a não ser na hipótese de pagamento de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos.
Trago a lume os ensinamentos do mestre Pontes de Miranda:
"São impenhoráveis: o direito do trabalhador, qualquer que seja, a reclamar do empregador ou de terceiro, que recebeu o serviço, a gratificação, qualquer que seja (de Natal, de gorjeta, de comissão prometida); o que o trabalhador recebe, por ter sido despedido, ou o que continua de receber, por se ter terminado o trabalho antes do prazo; as indenizações ao trabalhador." (in "Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 2ª ed., t. 13, p. 288).
Conforme se depreende …