Direito Processual Civil

[Modelo] de Embargos à Execução | Cancelamento de Penhora por Impenhorabilidade

Resumo com Inteligência Artificial

Os embargantes contestam a penhora de bens essenciais ao sustento familiar, baseando-se na impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC. Requerem a gratuidade da justiça, o cancelamento da penhora e a condenação da parte contrária em custas e honorários.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

AUTOS DO PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj].

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado neste ato representado por seu proprietário, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo]; e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu procurador constituído opor

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO

 

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

DA PRELIMINAR

1. DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

Informam os Embargantes sob as penas da lei que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, trazendo aos autos declaração firmada acerca de sua hipossuficiência, REQUERENDO DESDE LOGO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos assegurados pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

 

BREVE SÍNTESE DO OCORRIDO

 

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.

 

Opostos EMBARGOS DECLARATÓRIOS pelos embargantes, estes foram acolhidos pelo juízo a fim de constar que deverá recair penhora sobre 50% (cinquenta por cento) dos bens que guarnecem a sede da empresa denominada $[geral_informacao_generica], em nome de $[geral_informacao_generica] (fls. 213) até o montante integral do débito, de R$ $[geral_informacao_ge…

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