Petição
EXMª SRª DRª JUÍZA DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Ref. Proc.Nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato em anexo (doc.01), com endereço profissional no rodapé da presente, onde recebem as respectivas intimações processuais, propor, com arrimo no Art.884 e ss. do Decreto-Lei 5.452/43, bem como nas disposições materiais pertinentes à espécie
EMBARGOS À PENHORA
em face de $[parte_reu_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, mediante os fundamentos de fato e de direito doravante delineados:
PREAMBULARMENTE, requerem os embargantes que V.Exª se digne em conceder-lhes os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA na forma da Lei 1.060/50 e suas alterações posteriores, haja vista não poder suportar o ônus da sucumbência tampouco arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Pleiteia ainda as isenções contidas no Art.3º da referida lei.
- Que a embargante, após ter sido incluída no pólo passivo da fase executiva do feito epigrafado, foi tomada de extrema surpresa ao deparar-se com a indisponibilidade da conta bancária de que é titular. Porém, o ato em referência ora vergastado deve ser julgado insubsistente, senão vejamos:
I) DA IMPENHORABILIDADE COM ESTEIO NO ART.833, INCISO IV DA LEI 13.105/15 (PENSÃO POR MORTE)
I.i. Que as quantias existentes nas contas de titularidade da embargante reputam-se como bens ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, tendo em vista serem quantias relativas ao recebimento do benefício previdenciário da pensão por morte, consoante se infere do comprovante de concessão e extratos bancários em anexo;
I.ii. Outro não é o entendimento adotado pela Jurisprudência Juslaboral, consoante se depreende do aresto proferido pelo E.TST doravante transcrito:
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO -MANDAMUS- PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE PENSÃO. ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO -MANDAMUS-. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE PENSÃO. ILEGALIDADE. No caso de bloqueio e penhora em conta corrente, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de cabimento do mandado de segurança, para não acarretar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Os valores pagos a título de pensão por morte são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil (GRIFO NOSSO). Portanto, deve ser cassado o bloqueio dos valores creditados na respectiva conta a título do referido benefício previdenciário. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1215200552009502 1215200-55.2009.5.02.0000 (TST) Data de publicação: 17/12/2010);
I.iii. Isto posto, pugna pela revogação da ordem de bloqueio exarada em face da conta corrente de titularidade dos embargantes (Conta Nºs $[geral_informacao_generica]) com arrimo no Art.655-A, §2º da Lei 5.869/73;
II) DO BENEFÍCIO DE ORDEM. DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS CONCERNENTES. DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO
II.i. Outrossim, o ato de constrição ora objurgado reputa-se como manifestamente inválido haja vista não ter convergido com os comandos normativos estatuídos nos Art.795, §1º e 4º e 133 e ss. da Lei 13.105/15, bem como no Art.50 e no 1024 da Lei 10.406/02;
II.ii. Isto porque, ao redirecionar a pretensão executiva aos sócios-quotistas da sociedade demandada sem que que tenha sido instaurado o INCIDENTE PROCESSUAL da DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA com o escopo de demonstrar a aparição do pressuposto material específico para ensejar a sua deflagração, qual seja o abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, tem-se que os atos de constrição que alvejaram o patrimônio dos sócios e que não foram precedidos do procedimento legalmente instituído para a verificação do mesmo encontram-se fulminados de ilegalidade devendo por isso ser reputados como insubsistentes e, …