Direito Processual Civil

[Modelo] de Embargos à Execução | Inadimplemento Contratual e Suspensão de Protestos

Resumo com Inteligência Artificial

Embargos à execução interpostos pelos embargantes alegando inadimplemento da embargada na entrega de piscina, com pedidos de justiça gratuita, audiência de conciliação e suspensão de protestos. Fundamentam que a embargada não cumpriu com obrigações contratuais, justificando a sustação de cheques.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

“O desonesto e inconsequente, poderá até festejar algumas vitórias, mesmo que minguadas, porém para o competente e consciente, as conquistas serão apenas detalhes, pois os dignos princípios básicos destes, serão sempre infalíveis”. (Teorilang)

 

 

 

 

 

Distribuição vinculada aos Autos n° $[processo_numero_cnj]

Embargos à Execução

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], endereço eletrônico $[geral_informacao_generica] e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], endereço eletrônico $[geral_informacao_generica], vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, advogados infra- assinados, regularmente inscritos na OAB $[advogado_oab], OAB $[advogado_oab] e OAB $[advogado_oab], com escritório profissional na $[advogado_endereco], onde recebem as intimações necessárias,  propor o presente

 

 

EMBARGOS A EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

 

Em face de $[parte_reu_nome_completo], micro empreendedora individual, CNPJ $[parte_reu_cnpj], localizada na $[parte_reu_endereco_completo], endereço eletrônico: $[geral_informacao_generica],  pelos fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

 

1. – PRELIMINARMENTE

1.1 - DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

 

Requer a V. Excelência seja deferido os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50 c.c Lei 7.510/86, bem como nos termos do art. 98 e incisos do CPC, tendo em vista que os Embargantes e atualmente encontram-se sem condições para custear as custas judiciais dos presentes autos.

 

O embargante foi demitido da empresa que trabalhava aos $[geral_data_generica], conforme faz prova a cópia da CTPS órfã acostada e até o momento não logrou êxito em conseguir uma nova colocação no mercado.

 

A embargante, labora como operadora de caixa, percebe mensalmente o importe de R$ $[geral_informacao_generica], cujo valor está totalmente comprometido com mantença familiar, razão pela qual, igualmente não possui condições para arcar com as despesas dos presentes autos, sem que tal encargo afete diretamente sua subsistência.

 

Desta feita, requer sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da lei.

 

1.2 – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO

 

O art. 914 do CPC, determina que o executado poderá opor-se a execução independente de penhora, depósito ou caução por meio de embargos.

 

Desta feita, pugna pelo recebimento dos presentes embargos, independente de caução, aplicando-lhe efeito suspensivo, nos termos das razões que passa a expor.

 

1.3 – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

 

Os promoventes pugnam pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da promovida, na pessoa de seu patrono ou, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), antes, porém, avaliando-se o pleito de tutela de urgência aqui almejada.

 

1.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

 

Diante de aludida vulnerabilidade a Lei 8.078/90, prevê em seu artigo 6º, entre outros importantíssimos direitos, a inversão do ônus da prova, vez que o autor/consumidor não tem acesso a toda cadeia produtiva, e nem conhece todos os trâmites negociais e legais que envolvem o negócio.

 

Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.

 

Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que:

 

 “No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.

 

Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre à inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.

 

Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.

 

Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e ou a hipossuficiência.

 

A verossimilhança é mais que um indício de prova tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através das ordens de serviço em anexo.

 

Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora, o que por sua vez, facilmente se verifica através da situação econômica da Requerente, perante as Requeridas.

 

Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.

 

Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações da Requerente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII Da Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.

 

2. - DOS FATOS

 

Propôs a embargada a mencionada ação de execução, visando ao recebimento da quantia de R$ $[geral_informacao_generica], referente a parte de pagamento de uma piscina adquirida da embargada, nos termos do contrato ora acostado.

 

Informou que quatro cheques no valor de R$ $[geral_informacao_generica], foram devolvidos pela alínea 21, “sustado”.

 

Que realizou esforços no sentido de receber as cártulas, sem lograr êxito.

 

Eis a breve síntese da narrativa da embargada.

 

3. – DO MÉRITO (VERDADE DOS FATOS)

 

Excelência, a embargada deixou de apresentar nos autos principais questões de extrema relevância, que motivaram a atitude da embargante em “sustar”, devidamente as cartulas pela alínea 21, ou seja, por “desacordo comercial”.

 

Os embargantes aos $[geral_data_generica], firmaram com a embargada contrato para aquisição e instalação de uma piscina e seus equipamentos, pelo importe total de R$ …

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