EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ sob o n°. $[parte_autor_cnpj], sito $[parte_autor_endereco_completo] representada por seu procurador,$[parte_autor_representante_nome_completo], inscrito ao CPF sob o n°.$[parte_autor_representante_cpf], por seus procuradores infra assinados, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
Embargos à Penhora
na reclamação trabalhista movida por $[parte_reu_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epigrafe pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
Trata-se de ação de execução de título judicial, inicialmente ajuizada contra acima qualificada, ocasião em que houve a determinação de constrição de valores em ativos financeiros deste, via Bacen-Jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº $[geral_informacao_generica], do $[geral_informacao_generica], na importância de $[geral_informacao_generica]. Tais valores constritos são originários de remuneração de salários do Executado e dos funcionários da empresa, conforme faz prova dos holerites anexos, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, o que comprova-se pelos documentos ora colacionados.(docs. 02/05).
Há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão qual oferta-se a presente postulação.
DA TEMPESTIVIDADE
O despacho determinando a liquidação do acordo foi publicado no dia 28 de janeiro do corrente ano, conforme comprova Edital de Intimação em anexo, portanto o prazo para embargos se finda no dia 03 de fevereiro. Assim esta tempestivo o presente embargos.
DA GARANTIA PARA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS
Da garantia dos embargos a penhora como garantia um veiculo Fiat uno miller Way Economic, ano 2012.
DA FALTA DE CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DA EMPRESA-ME
A condenação é valor muito a cima do possível para o pagamento, posto que a empresa atualmente não tem condições de ralizar o pagamento de valor superior ao já pago, a requerente.
NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
Convém inicialmente delimitarmos que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável), pode ser argüido a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução.
Neste aspecto, vejamos as lições da doutrina de José Cairo Júnior:
“ Por ser instituto de direito público, a impenhorabilidade absoluta do bem pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo, não havendo falar-se em preclusão. A impenhorabilidade também decorre da inalienabilidade, pois o titular do direito respectivo não pode dispor do bem. “(CAIRO JÚNIOR, José. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed. Bahia: JusPodivm, 2010. Pág. 749)
A propósito, abaixo anotamos jurisprudência apropriada:
DA NULIDADE DO JULGADO. SÚMULA Nº 393 DO TST
A ordem justrabalhista, mormente o art. 795 da CLT, dispõe que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes. Tal dispositivo merece leitura atenta, uma vez que as nulidades ali estampadas são as nulidades relativas e anulabilidades, pois a inexistência ou a nulidade absoluta dos atos processuais sempre podem ser declaradas de ofício pelo juiz, ou mediante a incoação de qualquer das partes, mesmo aquela que lhe deu causa.
CONSTRIÇÃO DE VALORES PERTINENTES A SALÁRIO. ATO NULO
Consta-se que a constrição recaiu em conta-salário da empresa que serve para recebimento salarial. Tal condução processual violou direito líquido e certo do mesmo. Com efeito, o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos funcionários públicos, salvo para o pagamento de prestação alimentícia, que não é o caso em estudo. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis:
( . . . )
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo
Comprova com documentos anexos os valores que necessariamente tem que ser pagos, todos até o dia 15 (quinze) do corrente mês e tem que ser honrado tais compromisso, tais como salario dos funcionários, pagamento de impostos FGTS, INSS dos funcionários da empresa, pagamento das parcelas do maquinário, que são utilizando na essência da empresa, sem as quais fechará as portas.
Ressalta-se que a condenação ocasionará a total falecia de empresa requerida que não tem qualquer condição de pagar o valor da condenação que perfaz o valor de R$ $[geral_informacao_generica] reais.
Informa ainda que os cheque para outros pagamentos, voltaram da conta em razão da construição.
Esclarece que juntamos os holerites do corrente mês sem a assinatura, posto que não houve recebimento dos funcionários:
Pagamento Valores
Funcionários – $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
Funcionários – $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
Funcionários – $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
Funcionário – $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
Funcionário – $[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
Pagamento – Peça manutenção maquina
$[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
Pagamento imposto simples R$ $[geral_informacao_generica]
Imposto Guia da Previdência Social R$ $[geral_informacao_generica]
DARF R$ $[geral_informacao_generica]
Recolhimento FGTS R$ $[geral_informacao_generica]
Recolhimento FGTS R$ $[geral_informacao_generica]
Parcela de Maquinário R$ $[geral_informacao_generica]
Pagamento de Pneus – maquinário
$[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
Pagamento – Peça manutenção maquina
$[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica] R$ $[geral_informacao_generica]
total $[geral_informacao_generica]
Ressalta que a ausência de pagamento do maquinário que estão financiados acará na busca e apreensão das mesmas, posto que estão alienada pelo Banco, razão pelo qual, requer ao menos que seja desbloqueado o valor para os citado pagamentos, sob pena da empresa brevemente entrar em falecia.
Não pode ainda garantir pagamento do execução e deixar o restante dos funcionários sem o salário do mês que é verba de caráter eminentemente alimentar.
Afronta, ademais, ao princípio constitucional de proteção ao salário disposto na Constituição da República.
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
De outro turno, o tema ora enfrentado já foi objeto de exaustivo debate perante o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, resultando na OJ 153 da SDI2 abaixo descrita:
Nº 153 - Mandado de Segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade. (DJe-TST …
