O que são Embargos à Exceção de Pré-Executividade?

Os Embargos à Exceção de Pré-Executividade são uma forma de contestar a execução de uma sentença, questionando a penhora de bens do executado, sem a necessidade de garantia do juízo.

Em quais situações a penhora de salário é permitida?

A penhora de salário pode ser permitida quando os valores excedem 50 salários mínimos ou quando o salário é considerado expressivo, de modo que a penhora não comprometa a subsistência do devedor.

O que significa flexibilização da impenhorabilidade de salários?

Flexibilização da impenhorabilidade de salários ocorre quando, apesar da regra geral de proteção dos salários, a justiça permite a penhora de parte do salário devido a condições específicas, como valores elevados.

Qual é o valor considerado expressivo para permitir a penhora de salário?

Salários líquidos superiores a R$10.000,00 são considerados expressivos, permitindo assim a penhora parcial sem comprometer o sustento do devedor e sua família.

Como a jurisprudência entende a penhorabilidade de salários expressivos?

A jurisprudência admite a penhorabilidade de salários expressivos, desde que a penhora não inviabilize a subsistência do devedor e sua família, especialmente para satisfazer débitos de natureza alimentícia.

Qual é a base legal para a penhorabilidade de salários?

A base legal para a penhorabilidade de salários está no Art. 833 do Código de Processo Civil, que prevê exceções à regra de impenhorabilidade, como no caso de dívidas de natureza alimentícia.

Como se comprova que a penhora não afeta a subsistência do devedor?

Para comprovar que a penhora não afeta a subsistência do devedor, é necessário demonstrar que, após a penhora, o devedor ainda possui recursos suficientes para manter seu sustento e de sua família.

Modelo de Embargos à Exceção de Pré-Executividade. Penhora

Modelo de Embargos à Exceção de Pré-Executividade. Penhora | Adv.Carlos

Embargos à Exceção de Pré-Executividade visando a manutenção da penhora de verbas de natureza alimentar, argumentando que a penhora de salários expressivos não prejudica a subsistência do devedor. Requer a rejeição da exceção e a continuidade da execução.

Atualizado27 set 2023

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR
FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA
SALÁRIO EXPRESSIVO
PENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

EMBARGOS À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em face de $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa a expor.

I. DA SÍNTESE DOS FATOS

O Exequente propôs o presente cumprimento de sentença, com o objetivo de obter o pagamento do valor de $[geral_informacao_generica].

Este juízo, por meio da decisão evento nº $[geral_informacao_generica], determinou o bloqueio de ativos financeiros do Executado por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor cobrado na execução.

No entanto, o Executado, descontente apresentou exceção de pré-executividade ao cumprimento de sentença, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Têm-se os embargos à exceção, em razão da não comprovação de prejuízo a subsistência.

II. DA PENHORABILIDADE DO VALOR CONSTRITO

O Excipiente impugna a penhora realizada no valor de $[geral_informacao_generica], alegando se tratar de verba alimentar, supostamente de natureza salarial.

Ocorre que no presente caso, foi realizado o bloqueio no valor de forma correta, uma vez que não comprovado que o valor constrito prejudica a sua subsistência.

Pois conforme os extratos juntados pela parte pode ser verificar que entre os valores recebidos a título de salário, perdura por meses uma quantia (que aumenta no decorrer dos respectivos), a penhora não inviabiliza sua subsistência e de sua família.

Valor de natureza alimentar: $[geral_informacao_generica];
Gastos: $[geral_informacao_generica];
Saldo Remanescente: $[geral_informacao_generica];
Valor Bloqueado: $[geral_informacao_generica].

Por se tratar de um salário expressivo, superior a R$10.000,00 (dez mi reais) líquidos, este comporta a penhora de uma parte para satisfazer o débito trabalhista.

Sendo assim, o ato constritivo não apresenta vício, uma vez que já se admite a flexibilização a impenhorabilidade prevista no Art. 833 do CPC, não incidindo, assim, aos débitos trabalhistas:

Art. 833. São impenhoráveis:

...

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de …