O que é uma petição para liberação de valores bloqueados?

É um documento jurídico usado para solicitar ao juiz a liberação de valores que foram bloqueados em uma conta, alegando que esses valores têm natureza impenhorável, como aposentadorias.

Por que valores de aposentadoria são considerados impenhoráveis?

Segundo o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, valores provenientes de aposentadoria são considerados impenhoráveis por terem caráter alimentar, destinado à sobrevivência do devedor.

Como demonstrar que uma conta é exclusivamente para recebimento de aposentadoria?

Pode-se demonstrar que uma conta é usada exclusivamente para recebimento de aposentadoria anexando extratos bancários que comprovem a origem dos depósitos, conforme apresentado na petição.

Qual é o procedimento caso uma conta de aposentadoria seja bloqueada?

O procedimento é entrar com uma petição solicitando ao juiz o desbloqueio dos valores, argumentando a impenhorabilidade dos mesmos e anexando provas documentais para embasar o pedido.

Quais são as consequências de manter o bloqueio de uma conta de aposentadoria?

Manter o bloqueio pode causar prejuízos e transtornos praticamente irrecuperáveis ao titular da conta, uma vez que os valores são destinados à sua subsistência.

Existe algum precedente jurídico sobre o bloqueio de contas de aposentadoria?

Sim, há diversos precedentes em que os tribunais decidiram pela impenhorabilidade de contas de aposentadoria, reforçando a proteção legal desses valores contra penhoras.

Requerimento. Desbloqueio. Penhora Online. Aposentadoria

Requerimento. Desbloqueio. Penhora Online. Aposentadoria | Adv.Patrícia

Executada solicita desbloqueio de valores penhorados em conta destinada à aposentadoria, alegando ilegalidade na constrição, com base no art. 649, IV, do CPC, que declara a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Requer urgência na liberação dos valores.

Atualizado18 mar 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

AUTOS DO PROCESSO Nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos Autos da Reclamação trabalhista em epígrafe que lhe move Nome Completo, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada infra assinada, expor o requerer o quanto segue:

Tendo em vista a inércia da executada acerca do pagamento do débito, Vossa Excelência determinou bloqueio on line via Bacen Jud das contas correntes da executada e de seus sócios.

Diante disto, ocorreu bloqueio da conta corrente da executada, Banco Informação Omitida, agência Informação Omitida, c.c nº Informação Omitida, no valor de R$984,38 (novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos).

Tal conta é destinada exclusivamente para recebimento de sua aposentadoria, conforme podemos demonstrar através do extrato em anexo.

Há flagrante ilegalidade no ato em vertente.

Convém inicialmente delimitarmos que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável), pode ser argüido a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução.

Constata-se que a constrição recaiu em quantia depositada em conta corrente, destinada para recebimento de sua aposentadoria. Tal condução processual violou direito líquido e certo da executada.

Com efeito, o artigo 649, IV, do Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria. A ordem jurídico-positiva, neste azo, privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos.

Art. 649 - São absolutamente impenhoráveis:

( . . . )

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias …