Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº$[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado que abaixo subscreve procuração anexa, vem com o maior e absoluto respeito à presença de Vossa Excelência, requerer o
DESBLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO – PEDIDO LIMINAR DO BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA-SALÁRIO
Nos autos da ação em epígrafe movida por $[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado.
DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, cumpre obtemperar que a parte Executada é pobre em conformidade com os ditames legais, de maneira que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem que venha comprometer seu sustento bem como o da sua própria família.
Comprovando seu estado de miserabilidade vem a Executada, juntar extrato de pagamento holerite, renda líquida de R$ 899,79 (oitocentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Pedido indeferido na origem. Insurgência. Cabimento. Hipossuficiência econômica presumida. Declaração de pobreza corroborada por documentos que comprovam que a parte aufere renda mensal líquida inferior a 03 salários mínimos. Declaração de imposto de renda que demonstra ausência de bens e destinação de parte considerável de sua renda a seus quatro dependentes. Justiça Gratuita cabível. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22173022920208260000 SP 2217302-29.2020.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 26/02/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021)” grifamos
Em sendo assim, amparado pelo princípio constitucional do acesso ao poder judiciário entabulado no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, bem como o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e pela Lei 1.050/60, tem a parte Executada direito de ver o seu caso apreciado.
O princípio da isonomia também lhe garante tal súplica.
Por esta razão, REQUER que lhe seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA.
Com a apreciação do pedido de justiça gratuita deferida para a Executada, imperioso se faz a extinção da presente execução (CPC., art. 98, § 3º).
DO DESBLOQUEIO, VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO
O presente cumprimento de sentença fora ajuizada em face da Executada, a qual foi determinada a constrição dos valores depositados correspondentes a ativos financeiros no valor de R$ 1.952,37 (um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), via Sisbajud, restando ocorrido o bloqueio de sua conta de nº $[geral_informacao_generica], Banco $[geral_informacao_generica](Doc. 02 - Extrato Santander), a qual transfere o seu salário para uma melhor movimentação.
Ocorre que, o valor bloqueado na conta da Executada é proveniente de seu salário, necessários à sua subsistência, de modo que, de acordo com o art. 833, inciso IV, CPC, há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão pela qual oferta-se a presente postulação.
Conforme demonstrado através do extrato bancário (Doc. 01 - Extrato Sicoob), a Executada recebe o seu salário no Banco $[geral_informacao_generica], na conta nº$[geral_informacao_generica], sendo que, no mesmo dia que recebe o seu salário, a Executada transfere o seu recebimento para o Banco Santander, pois tem mais comodidade em realizar suas transações, o que não desvincula o caráter de impenhorabilidade.
Assim já decidiu o Tribunal de Justiça da São Paulo:
“Agravo de …
