O que é bloqueio judicial via BACENJUD?

O bloqueio judicial via BACENJUD é um mecanismo utilizado para bloquear valores em contas bancárias de um devedor, com o objetivo de garantir o pagamento de uma dívida judicial.

O salário pode ser penhorado judicialmente?

Não, o salário é considerado verba alimentar e é impenhorável conforme o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Isso significa que os vencimentos destinados ao sustento do devedor e de sua família não podem ser bloqueados judicialmente.

Quais valores são considerados impenhoráveis por lei?

Valores como salários, aposentadorias, pensões, e quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família são considerados impenhoráveis sob o artigo 833 do Código de Processo Civil.

Como posso comprovar que um valor bloqueado é parte do meu salário?

Para comprovar que um valor bloqueado é parte do seu salário, é necessário apresentar documentos como extratos bancários e comprovantes de transferência que demonstrem que o valor é proveniente do seu pagamento salarial.

O que fazer se meu salário for bloqueado judicialmente?

Se o seu salário for bloqueado judicialmente, você deve apresentar uma petição ao juiz responsável pelo caso, solicitando o levantamento do bloqueio com base na impenhorabilidade da verba alimentar, conforme previsto no artigo 833, IV, do CPC.

Posso usar minha conta para receber depósitos de terceiros sem risco de bloqueio?

Embora seja possível receber depósitos de terceiros na sua conta, é importante documentar a origem de cada valor para evitar confusões em caso de bloqueio judicial. Os valores que não são verbas alimentares, como doações ou vendas, podem ser penhoráveis.

[Modelo] de Requerimento de Desbloqueio de Valores

[Modelo] de Requerimento de Desbloqueio de Valores | Impenhorabilidade de Salário

Requer o desbloqueio de R$ 333,10, bloqueados judicialmente, alegando que se referem a salário, portanto, impenhoráveis conforme o art. 833, IV do CPC. O valor é essencial para a subsistência do executado, que enfrenta dificuldades financeiras e já solicitou adiantamento salarial.

Atualizado16 jun 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Ref. Autos Número do Processo

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu procurador constituído, conforme instrumento anexo e qualificação em rodapé, vem perante vossa excelência na ação acima epigrafada movida por Razão Social, manifestar-se sobre o bloqueio judicial (BACENJUD) retro, nos seguintes termos:

Houve nos autos o bloqueio de numerário constante em conta bancária de titularidade do Executado, que gerou a indisponibilidade de R$ 333,10 do seu salário.

Acontece que o Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade de verba alimentar. Tal regra está condita no art. 833, IV, conforme transcrito abaixo:

Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Art. 833. São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (grifo nosso)

No presente caso, o valor bloqueado consiste em fração do salário do executado, que serviria para quitar suas contas do mês, bem como garantir a sua subsistência.

Conforme vemos no comprovante de transação bancária anexo, o salário do executado é depositado nesta conta bloqueada.

Na véspera do recebimento do seu salário, o executado depositou parte do salár…