Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Ref. Autos Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu procurador constituído, conforme instrumento anexo e qualificação em rodapé, vem perante vossa excelência na ação acima epigrafada movida por Razão Social, manifestar-se sobre o bloqueio judicial (BACENJUD) retro, nos seguintes termos:
Houve nos autos o bloqueio de numerário constante em conta bancária de titularidade do Executado, que gerou a indisponibilidade de R$ 333,10 do seu salário.
Acontece que o Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade de verba alimentar. Tal regra está condita no art. 833, IV, conforme transcrito abaixo:
Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (grifo nosso)
No presente caso, o valor bloqueado consiste em fração do salário do executado, que serviria para quitar suas contas do mês, bem como garantir a sua subsistência.
Conforme vemos no comprovante de transação bancária anexo, o salário do executado é depositado nesta conta bloqueada.
Na véspera do recebimento do seu salário, o executado depositou parte do salár…
