Quais são os argumentos principais para desbloquear valores como PIS/PASEP e auxílio emergencial?

Os principais argumentos para desbloquear valores como PIS/PASEP e auxílio emergencial são baseados na sua natureza alimentar, que os torna impenhoráveis segundo o Código de Processo Civil. Adicionalmente, a legislação específica e recomendações do CNJ reforçam essa impenhorabilidade, destacando a importância desses valores para a subsistência do devedor e sua família.

Como provar a natureza alimentar dos valores para evitar a penhora online?

Para provar a natureza alimentar dos valores, é importante apresentar documentos que demonstrem sua origem e uso, como extratos bancários que mostrem ingressos regulares e sua utilização para subsistência. A narrativa deve alinhar-se ao Código de Processo Civil, destacando a excepcionalidade do caso e a necessidade de tutela de urgência.

O que acontece se a mistura de valores em uma conta descaracteriza a proteção da verba alimentar?

Se houver mistura de valores de diferentes naturezas em uma conta, a proteção como verba alimentar pode ser descaracterizada. É crucial separar contas e documentar claramente a origem e o destino dos valores alimentares para evitar bloqueios judiciais e garantir a sua impenhorabilidade.

Quais são as recomendações do CNJ sobre a penhora do auxílio emergencial?

O CNJ recomenda que magistrados não realizem a penhora do auxílio emergencial, reconhecendo-o como um bem impenhorável devido ao seu caráter alimentar. Além disso, se um bloqueio já foi realizado, o CNJ recomenda o desbloqueio dos valores em até 24 horas após a identificação de sua origem como auxílio emergencial.

Direito Civil

Modelo de Requerimento Desbloqueio de Valores | Bacenjud | 2025

Q: O que é um pedido de desbloqueio de penhora online pelo sistema Bacenjud?

O pedido de desbloqueio de penhora online pelo sistema Bacenjud é uma solicitação judicial para liberar valores que foram bloqueados em uma conta bancária por determinação judicial. Esse pedido é fundamentado na alegação de que os valores são impenhoráveis, como no caso de verbas de natureza alimentar, como PIS/PASEP e auxílio emergencial.

Requerimento de desbloqueio de valores penhorados via BacenJud, alegando que os valores são de PIS/PASEP e auxílio emergencial, considerados impenhoráveis por serem de natureza alimentar. O pedido fundamenta-se na urgência e risco à subsistência do executado, solicitando a liberação imediata dos valores.

Atualizado12 dez 2025

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rafael macedoAdvogado Especialista

Modelo de Requerimento Desbloqueio de Valores | Bacenjud | 2025 | Pedido de desbloqueio de penhora on-line em execução fiscal, sob o argumento de que os valores constritos decorrem de PIS/PASEP e auxílio emergencial, verbas de natureza alimentar e legalmente impenhoráveis.

Como demonstrar a natureza alimentar para afastar a penhora on-line?

Na prática da advocacia, a controvérsia gira menos em torno da origem declarada e mais da prova efetiva da natureza alimentar. A estratégia passa por estruturar a petição com foco probatório, alinhando a narrativa ao código de processo civil e antecipando a apreciação do juízo sobre a excepcionalidade do caso.

Pontos práticos que costumam produzir resultados:

Identificar o título do crédito e o destino ordinário dos recursos, demonstrando que os valores bloqueados não se confundem com ingressos eventuais.
Comprovar a movimentação por extrato bancário contínuo, evidenciando ingresso mensal e uso para subsistência, inclusive quando depositados em caderneta de poupança.
Relacionar a quantia ao patamar de salários mínimos, reforçando a indispensabilidade.
Formular pedido claro de liberação com tutela de urgência, demonstrando risco concreto à subsistência e coerência com a área de atuação do executado.
Evidenciar o saldo como verba de manutenção ordinária, afastando misturas que descaracterizam a natureza.

A jurisprudência tem sido rigorosa quando a prova não acompanha a alegação, mantendo a constrição quando não há lastro documental suficiente. Nesse sentido:

Agravo de Instrumento – Execução por quantia certa – Penhora "on line" – Insurgência do executado contra decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados – Alegação de que os valores constritos são provenientes da aposentadoria do executado – Desacolhimento - Impenhorabilidade não configurada - Valor penhorado em conta corrente do executado, decorrentes de outros valores recebidos via pix pelo agravante – Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada – Desbloqueio dos valores constritos indevido – Constrição mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2326480-68.2024.8.26.0000; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 06/12/2024).

Quando a prova é consistente, a chance de reversão aumenta; quando é genérica, a penhora tende a subsistir.

Recebimentos mistos descaracterizam a proteção da verba alimentar?

Sim, quando não há segregação clara. Na atuação defensiva, a preocupação central é proteger a pessoa humana sem ignorar o contexto fático. Em contas com ingressos diversos, o risco do bloqueio judicial aumenta, sobretudo se houver vezes reiteradas de entradas heterogêneas.

Caminhos práticos para qualificar a defesa:

Separar contas e demonstrar a destinação do salário ou proventos de aposentado, evitando confusão com receitas ocasionais.
Estruturar a tutela de forma cirúrgica, com pedido delimitado e lastreado em documentos.
Em recurso, alinhar o discurso à constituição federal, destacando dignidade e subsistência, sem desconsiderar a prova.
Explicitar a parte atingida e a sede do impacto financeiro, conectando fatos e documentos para uma apreciação objetiva.

Quando a mistura persiste, a tese perde força. A proteção depende menos do rótulo e mais da coerência probatória apresentada no momento oportuno.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado no processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado subscrito, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, que lhe move IBAMA, tempestivamente, perante Vossa Excelência, com o devido acatamento, ciente da respeitável Decisão proferido em 26 de abril de 2020, com fulcro no art. 914 e seguintes do CPC, apresentar

PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA ONLINE PELO SISTEMA BACEN-JUD

nos seguintes termos:

I. DA NULIDADE DA PENHORA

Douto Magistrado, no dia 30 de abril de 2020, por determinação de Vossa Excelência, houve bloqueio on-line, pelo sistema Bacen-Jud, de valores depositados nas contas bancárias do Sr. $[parte_autor_nome_completo].

Ocorre, todavia, que tais valores são referentes aos PIS/PASEP e ao Auxílio Emergencial do Executado, conforme documentos anexados.

Assim sendo, a penhora sob estes valores, caracteriza medida gravíssima que põe em risco a subsistência do Executado, haja vista que a constrição recai sobre valores que possuem natureza de alimentos, sendo, portanto, impenhoráveis, tudo conforme o art. 833, IV do CPC, senão vejamos, in verbis:

Art. 833. São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

No mesmo passo, o “caput” do artigo 4º da Lei Complementar 26/75, que regula o PIS e PASEP preconiza: “As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares”.

Entendimento consolidado pela Jurisprudência, senão, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO DO FGTS E PIS/PASEP. IMPENHORABILIDADE. INCISO IV DO ART. 833 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O § 2º do art. 2º da Lei n. 8.036/1990 dispõe que "As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis." 2. As verbas das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP possuem natureza salarial e alimentar e a elas aplica-se à vedação legal à penhora insculpida no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJDF, 0748620-30.2023.8.07.0000, Agravo de Instrumento, Carlos Pires Soares Neto, 1ª TURMA CÍVEL, Julgado em 20/03/2024, Publicado em 12/04/2024

Pelos extratos e documentos em anexo constata-se que o referido valor bloqueado, o de R$ 2.835,83 (dois mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), em conta …

I. DA NULIDADE DA PENHORA

Ocorre, todavia, que tais valores são referentes aos PIS/PASEP e ao Auxílio Emergencial do Executado, conforme documentos anexados.

Art. 833. São impenhoráveis:

Entendimento consolidado pela Jurisprudência, senão, vejamos:

TJDF, 0748620-30.2023.8.07.0000, Agravo de Instrumento, Carlos Pires Soares Neto, 1ª TURMA CÍVEL, Julgado em 20/03/2024, Publicado em 12/04/2024

Pelos extratos e documentos em anexo constata-se que o referido valor bloqueado, o de R$ 2.835,83 (dois mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), em conta …

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