Direito do Trabalho

[Modelo] de Requerimento de Impenhorabilidade de Aposentadoria | Proteção de Renda e Saúde

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento pleiteando a impenhorabilidade dos valores de aposentadoria do Executado, em razão da inclusão na desconsideração da personalidade jurídica. O Autor argumenta que a aposentadoria é sua única fonte de renda e é utilizada para custear tratamento de saúde.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social] e $[parte_autor_nome_completo], onde figuram como executados em face de $[parte_reu_nome_completo], por seus advogados ao fim assinados, comparecem a elevada presença de Vossa Excelência para expor e requerer o que se segue:

 

1 – Conforme se observa nos autos, fora solicitado um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, o qual fora deferido pelo MM Juízo, o que resultou na inclusão do Sr $[geral_informacao_generica] na condição de Executado.

 

2 – O Executado $[geral_informacao_generica] informa que sua atuação como proprietário da empresa $[geral_informacao_generica] sempre foi de acordo com a lei e os bons costumes, sendo imperioso destacar que a jamais ocorreu abuso ou fraude na gestão da empresa.

 

3 – Portanto, não há prova nos autos de desrespeito ao art. 50, do Código Civil.

 

4 – É necessário dizer ainda que a empresa $[geral_informacao_generica] atualmente está sem contratos de obras vigente, deste modo, …

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