Direito do Trabalho

[Modelo] de Requerimento de Impenhorabilidade de Aposentadoria | Proteção de Renda e Saúde

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento pleiteando a impenhorabilidade dos valores de aposentadoria do Executado, em razão da inclusão na desconsideração da personalidade jurídica. O Autor argumenta que a aposentadoria é sua única fonte de renda e é utilizada para custear tratamento de saúde.

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