[Modelo] de Requerimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Penhora sobre Bens dos Sócios
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada para penhora sobre bens dos sócios, devido à inaptidão da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Solicita citação dos sócios para manifestação nos termos da CLT.
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Petição
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que move em face de $[parte_reu_razao_social] + 1, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente à presença de V. Exa expor e requer o quanto segue:
Considerando que, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica na receita Federal a reclamada encontra-se …
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A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo jurídico que permite que os bens dos sócios de uma empresa sejam usados para satisfazer dívidas da empresa, quando há evidências de fraude ou abuso de direito.
Pode-se pedir a desconsideração da personalidade jurídica quando a empresa está inapta ou há indícios de fraude, confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
Segundo a CLT, para desconsiderar a personalidade jurídica, é necessário demonstrar que a empresa não pode arcar com suas obrigações e que há evidências de abuso de personalidade jurídica, como fraude ou confusão patrimonial.
O artigo 855-A da CLT trata da desconsideração da personalidade jurídica no contexto laboral, permitindo que a execução atinja os bens pessoais dos sócios.
Os sócios são citados no endereço indicado na petição para que possam se manifestar sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
Se a empresa está inativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, isso pode ser usado como base para pedir a desconsideração da personalidade jurídica, visando a responsabilização dos sócios.
Desconsiderar a personalidade jurídica em uma reclamação trabalhista é importante para garantir que os trabalhadores recebam seus direitos, mesmo que a empresa não tenha bens suficientes para cumprir suas obrigações.
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