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[Modelo] de Requerimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Trabalhista

Direito do Trabalho

[Modelo] de Requerimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica | Trabalhista

Requerente solicita a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada por esta estar inapta no CNPJ, visando prosseguir a ação em nome dos sócios. Pede também a citação dos sócios e informações sobre veículos registrados no DETRAN.

Atualizado28 mai 2021

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paula almeidaAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

Processo n.º Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de Razão Social, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, bem como responder ao r. despacho de fls. 360, conforme segue:

Inicialmente, considerando que, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica na receita Federal a reclamada encontra-se inapta, assim requer a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA …

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A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo legal que permite que credores responsabilizem diretamente os sócios de uma empresa pelas dívidas da mesma, em casos onde há abuso de personalidade jurídica, como fraude ou má administração.

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser solicitada em situações de abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, onde a empresa é usada para prejudicar credores ou para fins ilícitos.

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica é feito por meio de um incidente processual, onde o requerente deve apresentar provas que justifiquem a desconsideração, como documentação que demonstre abuso ou fraude.

Com a desconsideração da personalidade jurídica, os sócios podem ser responsabilizados pessoalmente pelas dívidas da empresa, permitindo que bens pessoais dos sócios sejam utilizados para quitar obrigações da empresa.

Citar os sócios é fundamental para que eles possam se manifestar e apresentar defesa no processo de desconsideração, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O juiz analisa o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, avaliando as provas apresentadas e decidindo se os requisitos legais para a desconsideração estão presentes, podendo deferir ou indeferir o pedido.

Documentos que provem abuso de personalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, além de registros que demonstrem a situação irregular da empresa, como consultas ao CNPJ ou informações obtidas por meio de ofícios a órgãos como o DETRAN.

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