Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DO TRABALHO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], por sua advogada, nos autos da ação de trabalhista que move em face de $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_razao_social] e $[parte_reu_razao_social], vem, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:
1. DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA
O Exequente já se utilizou de todos os meios possíveis para prosseguir com a presente execução, porém todas as medidas se mostraram infrutíferas.
Ocorre que o coexecutado, $[parte_reu_nome_completo], também é sócio da empresa $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob nº $[parte_reu_cnpj], conforme ficha de breve relato de fl.220.
Com base nos princípios da celeridade e da razoabilidade na duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), não se pode reconhecer que os interesses econômicos dos sócios se sobrepõem aos direitos do empregado.
O fato de a empresa mencionada não ter figurado no polo passivo da demanda é irrelevante, uma vez que há possibilidade de se decretar a desconsideração da personalidade jurídica inversa da executada.
Nesse sentido, os Egrégios Tribunais Regionais, entendem que há desconsideração da personalidade jurídica chamada inversa, quando o sócio se utiliza de outra sociedade para afastar a responsabilidade patrimonial. Veja-se:
EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de bens do sócio, admite-se, em nosso âmbito, a desconsideração da personalidade jurídica inversa, quando evidenciado o poder de gestão do executado em outra empresa. (TRT-1 - AP: 00012069620125010221 RJ, Relator: Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Oitava Turma, Data de Publicação: 13/06/2018)
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros. (TRT 17ª R., AP 0066900-70.1995.5.17.0121, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 19/12/2016). (TRT-17 - AP: 00669007019955170121, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI, Data de Julgamento: 01/12/2016, Data de Publicação: 19/12/2016)
Execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de bens do devedor principal ou de seus sócios. Existência de empresa de propriedade do sócio. Grupo econômico. A pessoa jurídica não pode servir de anteparo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica salutar solução para assegurar a satisfação final do crédito. Caso a pessoa física não apresente bens, mas seja proprietária de outra empresa, esta é passível de constrição de seus bens. O fato de serem ambas controladas pela mesma pessoa configura grupo econômico, que autoriza a penhora pela ocorrência da solidariedade. Agravo de Petição provido. PROCESSO TRT/SP Nº 0000794-02.2011.5.02.0019 - AGRAVO DE PETIÇÃO - ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - AGRAVANTE: JOSÉ JACSON DA SILVA OLIVEIRA - AGRAVADAS: VENEZA PORTÕES LTDA ME OUTROS.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE. A aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, por meio da qual afasta-se a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do sócio quando se verifica o esvaziamento de seu patrimônio pessoal, com desvio de bens para a sociedade sobre a qual detém controle, para evitar a excussão de seu patrimônio pessoal. Agravo que se nega provimento. (TRT-17 - AP: 00193000620085170151, Relator: DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR, Data de Julgamento: 18/08/2016, Data de Publicação: 25/08/2016)
Diante do exposto, uma vez que esta execução não está garantida, requer que seja aplicado à presente a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de incluir a empresa de titularidade do sócio $[parte_reu_nome_completo] no polo passivo da presente demanda, qual seja, $[parte_reu_razao_social], inscrito no CNPJ: …