O que é a desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida legal que permite, em casos específicos, responsabilizar pessoalmente os sócios de uma empresa pelas dívidas da mesma, quando esta não possui bens suficientes para satisfazer suas obrigações.

Quando é possível pedir a penhora dos bens dos sócios de uma empresa?

A penhora dos bens dos sócios pode ser solicitada quando a empresa se encontra insolvente, ou seja, quando não possui bens suficientes para honrar suas dívidas, e há indícios de que a personalidade jurídica está sendo utilizada para fraudar credores.

Qual é a base legal para a desconsideração da personalidade jurídica em casos trabalhistas?

A desconsideração da personalidade jurídica em casos trabalhistas é sustentada pelos artigos 882 da CLT e 835 do CPC, que permitem a penhora dos bens dos sócios quando a empresa não possui recursos suficientes para saldar suas obrigações trabalhistas.

Qual a importância de um contrato social na responsabilização dos sócios?

O contrato social pode ser usado para identificar quem são os sócios atuais da empresa e verificar sua responsabilidade pelo cumprimento das obrigações sociais, especialmente se a empresa não possui bens. Ele é essencial para aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

O que fazer se a empresa e seus sócios ocultarem bens passíveis de penhora?

Nesses casos, é possível solicitar a expedição de ofícios para cartórios de registros de imóveis, a fim de obter o histórico de transações imobiliárias dos sócios, visando identificar ocultação ou desfazimento de bens que deveriam garantir a execução da dívida.

Modelo de Requerimento. Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Reclamatória Trabalhista

Modelo de Requerimento. Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Reclamatória Trabalhista | Adv.Luciana

Requer a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada para penhora de bens dos sócios, devido à insolvência da empresa. Fundamenta o pedido em jurisprudência que admite a responsabilização dos sócios por dívidas trabalhistas quando a empresa não possui bens suficientes.

Atualizado30 ago 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo n. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que move em face de $[parte_reu_razao_social] pessoa jurídica de direito privado, também devidamente qualificada, vem a presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora, esclarecer e requerer o que segue.

A empresa Reclamada não se encontra mais em funcionamento, tendo encerrado suas atividades, dessa forma conforme se insurge do processo, as tentativas de penhora das contas da pessoa jurídica restaram infrutíferas.

Conforme se infere dos autos, foi determinado pelo MM Juízo a penhora dos bens Reclamada, contudo restou infrutífera

De tal forma, necessário à garantia do crédito em favor do ora peticionante, a determinação da desconsideração da pessoa Jurídica, recaindo a penhora sobre os bens dos sócios da empresa ora executada Sr. $[geral_informacao_generica], inscrito no CPF/MF n° $[geral_informacao_generica] e$[geral_informacao_generica], inscrito no CPF/MF $[geral_informacao_generica], nos termos do art. 882 da CLT c/c 835 do CPC .

Da mesma forma vem se posicionando a jurisprudência:

CABIMENTO – Penhora dos bens dos sócios. Legitimidade. É legítima a penhora dos bens de sócios da executada nos autos principais, pois os mesmos respondem pelas dívidas da empresa quando esta não possuir outros bens que possam levar a bom termo a execução. Tal fenômeno é denominado pela doutrina como disregard of the legal entity: nos casos em que a empresa não oferecer condições de solvabilidade de seus compromissos, sua personalidade jurídica é desconstituída a fim de que os sócios sejam responsabilizados pela satisfação dos débitos. (TRT 2ª R. – Ac. 1999009692 – Relª Juíza Vânia Paranhos – DOESP 13.07.1999)

PENHORA – BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS – ATO FRAUDULENTO – Configura ato fraudulento da sociedade o não pagamento das verbas devidas aos seus empregados, o que autoriza a penhora dos bens particulares de seus sócios para a satisfação da divida, caso a sociedade não tenha condições financeiras para tal. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 6ª R. – AP 42/95 – 2ª T. – Rel. Juiz Adalberto Guerra Filho – DOEPE 20.06.1995)

Assim, merece ser amparado o ora peticionante com tal garantia ao adimplemento de seu crédito. Requer então seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa, ora executada, recaindo a penhora sobre bens de propriedade dos sócios, livres e desembaraçados, suficientes à garantia da execução.

Nesse sentido, os Tribunais se inclinam pela efetiva responsabilização dos ex-sócios que integravam a sociedade à época da prestação dos …