Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], endereço eletrônico $[geral_informacao_generica], vêm à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada adiante assinada, cujo endereço profissional consta no rodapé desta, onde recebem intimações judiciais, propor o presente
PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA ONLINE PELO SISTEMA BACEN-JUD COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA
$[parte_reu_nome_completo], já qualificado nos autos processuais em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I – PRELIMINAR
a) JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50, art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, art. 98 e seguintes do NCPC, por ser pobre, na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas e demais despesas processuais, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família e também nos termos do que dispõe os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT.
b) DA COISA JULGADA
De acordo com o art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.”.
Ocorre que, em relação ao título, cheque n°, já houve julgamento em outro processo, estamos diante de uma decisão que desrespeitou sentença transitada em julgado, posto que, a Executada ajuizou uma ação ordinária de anulação de protesto em desfavor do Exequente, referente ao mesmo cheque em questão, conforme se faz prova com certidão de trânsito em julgado acostada, processo n°.
Desta forma, a presente ação merece ser extinta sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS
A Executada, no dia $[geral_data_generica], teve bloqueado de sua conta poupança bancária, Agência nº $[geral_informacao_generica], o valor de R$ $[geral_informacao_generica], em razão de uma ordem judicial emanada deste processo, por Vossa Excelência.
Ocorre que, em $[geral_data_generica], a Executada ajuizou uma ação ordinária de anulação de protesto em desfavor do Exequente, processo n° $[geral_informacao_generica] (processo anexo), afirmando que o referido débito é inexistente, e que o protesto foi lançado de forma intempestiva. Constata-se que, já houve julgamento em outro processo, a r. sentença de fls 29, transitou em julgado e julgou procedentes os pedidos formulados pela Executada em sua inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, art. 487, do código de processo civil, declarando a nulidade do protesto do cheque n° $[geral_informacao_generica].
É notório que, após o julgamento da ação ordinária de anulação de protesto, o Exequente propôs uma ação monitória. Assim, ao demandar ação que já foi anteriormente ajuizada, o Exequente usa da litigância de má fé, visto sua flagrante intenção de enriquecimento ilícito. A litigância de má-fé consiste na distorção de fatos verdadeiros, dando-lhes conformação diversa da real e na negação de fatos que ocorreram ou mesmo na afirmação de fatos inexistentes. É agir de modo desleal, com o fim proposital de enganar, de ludibriar. É agir com maldade.
Diante de tal situação, a Executada, pensando não haver mais a dívida exequenda, quedou-se inerte quanto a inicial postulada pelo Exequente.
Esclarece-se Exa., que tal valor bloqueado via BACEN-JUD é oriundo de proventos de aposentadoria recebidos pela executada. Todos os documentos anexados demonstram provas suficientes para tal alegação. Tal valor, guardado com tanto esforço pela Executada em sua conta poupança, se deve necessidade de realização de vários exames solicitados pelo seu médico, conforme se comprova pela receita médica anexa. Diante de tal situação, devido ao bloqueio de sua conta, a Executada encontra-se impossibilitada de realizar seus exames.
Tal valor bloqueado é originário de uma poupança da executada, não superando quantia equivalente a $[geral_informacao_generica] salários mínimos, o que se comprova, repisa-se, pelos documentos ora colacionados.
Assim, demonstrado inequivocamente que O BLOQUEIO JUDICIAL ATINGE VALORES IMPENHORÁVEIS, conforme definição do inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil, …