Requerimento para expedição de requisição de pequeno valor visando o pagamento de honorários sucumbenciais, conforme sentença datada, com base no Art. 85 e Art. 535 do CPC.
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Requisição de Pequeno Valor. Honorários Fazenda Pública
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Uma requisição de pequeno valor é um pedido formal ao ente público para que efetue o pagamento de uma quantia definida, geralmente relativa a honorários ou dívidas de pequeno montante, conforme determinado por sentença judicial.
Advogados ou partes autoras em um processo judicial podem solicitar uma requisição de pequeno valor para receber pagamento de honorários ou outras quantias devidas por entidade pública.
Após a expedição da requisição de pequeno valor, o ente público tem o prazo de dois meses, contados da entrega, para efetuar o pagamento devido.
Os honorários sucumbenciais e a requisição de pequeno valor são regulados pelos artigos 85 e 535 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).
Honorários sucumbenciais são valores pagos pela parte perdedora de um processo judicial à parte vencedora, como reembolso pelas despesas com advogados.
A citação para pagamento é feita à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado, conforme ordem judicial, para garantir que o pagamento ocorra no prazo estipulado.
Os honorários advocatícios sucumbenciais são importantes porque garantem que a parte vitoriosa em um processo seja compensada pelos custos legais que teve ao contratar advogados.
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