Direito Civil

Requisição de Pequeno Valor. Honorários Fazenda Pública | Adv.Cristiane

Resumo com Inteligência Artificial

Requisição de Pequeno Valor para recebimento de honorários sucumbenciais de advogada em ação contra a Fazenda Pública. A decisão judicial condenou as executadas ao pagamento dos honorários, com pedido de expedição de ofício e cumprimento em até 2 meses, considerando a natureza alimentar do crédito.

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