[Modelo] de Requerimento de RPV | Prosseguimento de Ação e Pagamento à Exequente
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para prosseguimento do feito com expedição de RPV à União para pagamento de valor devido à exequente, considerando desconto de sucumbência arbitrada pelo juiz.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA $[processo_vara] VARA DA COMARCA DE $[processo_comarca].
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificados (a) nos autos, vem, perante Vossa Excelência, manifestar-se:
A Exequente manifesta ciência da Requisição de Pequeno Valor expedida nos eventos $[geral_informacao_generica], cuja verba será paga pelo Estado de $[geral_informacao_generica] e pelo Município de $[geral_informacao_generica].
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A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um procedimento utilizado para solicitar o pagamento de dívidas do poder público que não ultrapassam um determinado valor estipulado por lei. É uma forma mais rápida de receber o pagamento em comparação aos precatórios.
O requerimento para prosseguimento do feito com RPV envolve a solicitação formal ao juiz para que siga com o processo de pagamento, expedindo a requisição do valor devido em favor da parte exequente.
Os entes responsáveis pelo pagamento de uma RPV podem incluir o Estado, o Município e a União, dependendo da origem da dívida. Cada ente paga a sua parte de acordo com a decisão judicial.
Quando há sucumbência no valor da RPV, a quantia correspondente à sucumbência é descontada do total devido à Exequente, e a União paga somente o valor remanescente.
Um advogado é essencial para garantir que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente na expedição de uma RPV, assegurando que o valor devido seja pago corretamente e dentro do prazo legal.
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