Parte requer a expedição de precatório e a notificação do estado réu para pagamento de R$ 63.887,07, conforme decisão anterior.
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Uma petição de expedição de precatório é um pedido formal para que o juiz solicite ao ente devedor, geralmente um ente público, o pagamento de uma quantia devida após decisão judicial transitada em julgado.
O objetivo é iniciar a fase de cumprimento de sentença, solicitando o pagamento de um valor devido pela Fazenda Pública, conforme homologado pelo juiz.
O requerimento é feito através de uma petição ao juiz do processo, solicitando que ele emita um ofício requisitório à Diretoria de Expedição de Precatório, com o valor homologado para pagamento.
O prazo para pagamento de um precatório depende de sua natureza (alimentar ou comum) e do orçamento do ente público devedor. Em geral, segue o cronograma anual definido pela Constituição Federal.
Após a expedição, o precatório é incluído no orçamento do ente devedor, que deve proceder ao pagamento conforme a ordem cronológica e as regras constitucionais.
O ente público devedor, que pode ser a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, é responsável por efetuar o pagamento do precatório.
Se o precatório não for pago no prazo, o credor pode buscar a intervenção do judiciário para obrigar o ente devedor a cumprir a obrigação, ou até mesmo buscar outras medidas legais cabíveis.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, já qualificado no processo em epígrafe, vem com o devido respeito e acatamento à Ilustre presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora (mandato procuratório incluso doc.1), requerer que tenha início a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, de modo que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE Razão Social, vem com o devido …
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