Requerimento de homologação dos cálculos apresentados pelo INSS, solicitando a expedição do RPV. O autor concorda com os valores de atrasados, visando o deferimento do pedido.
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AO JUÍZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJDF
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe que move contra o $[parte_reu_razao_social], igualmente …
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É um pedido formal feito ao juiz para que ele aprove os cálculos apresentados em um processo judicial, confirmando que eles estão corretos.
Expedição de RPV refere-se à emissão de um Requisitório de Pequeno Valor, que é uma ordem de pagamento de quantias devidas pelo governo em processos judiciais.
A homologação de cálculos judiciais ocorre quando o juiz analisa e aprova os valores calculados para pagamentos em um processo, garantindo que estejam corretos e de acordo com a lei.
A expedição de um RPV é solicitada quando há valores devidos pelo governo em um processo judicial, e esses valores não ultrapassam o limite de Requisições de Pequeno Valor.
O autor, ao concordar com os cálculos, demonstra que aceita os valores apurados para pagamento, permitindo que o processo avance para a homologação e expedição do RPV.
Após a homologação dos cálculos, o próximo passo é a expedição do RPV, que autoriza o pagamento dos valores devidos ao autor.
A homologação é essencial porque garante que os cálculos estão corretos, permitindo que o autor receba o pagamento de forma segura e dentro dos termos legais.
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