Modelo de Petição Expedição de RPV INSS, em que a parte requer a expedição das RPVs (Requisição de Pequeno Valor), uma vez que concorda com os valores apresentados.
O que é uma RPV?
Uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um mecanismo legal empregado no Brasil para requerer o pagamento de valores devidos pelo governo ao cidadão em processos judiciais - com trânsito em julgado de sentença-, cujo montante não exceda determinado limite especificado na Constituição da República.
De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, temos que:
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:
I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;
II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.
Sobre o tema, ainda, a Resolução n. 822/2023 - do Conselho da Justiça Federal, de março de 2023, explicita que:
Art. 1º O pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública, nos processos judiciais de competência da Justiça Federal e no exercício da competência federal delegada, será feito nos termos da lei, da normatização da matéria pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por esta Resolução.
Art. 2º Compete ao presidente do respectivo tribunal
§ 1º Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, quando a devedora for a União e suas autarquias e fundações, o juiz expedirá ofício requisitório ao presidente do tribunal correspondente, que tomará as providências estabelecidas no art. 6º desta Resolução e, no que couber, na lei que disciplina a matéria.
§ 2º No caso de créditos de pequeno valor, cujo devedor não seja a União, suas autarquias, fundações federais e empresas estatais dependentes, as RPVs serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem, respeitados os limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.
§ 3º Desatendido o prazo fixado no parágrafo anterior, o juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora.
Qual a diferença entre RPV - Precatório?
As principais diferenças entre a Requisição de Pequeno Valor e o Precatório, no Brasil, envolvem questões como: valor, prazo de pagamento, procedimento e ordem de pagamento.
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RPVs são utilizadas para dívidas públicas com valores abaixo de um limite legal específico, que varia, como dito acima, conforme o ente federativo. Além disso, o pagamento das RPVs é, em regra, rápido e, geralmente feito em até 60 dias após a requisição ao Tribunal, e o processo costuma ser simplificado e ágil, com menor burocracia.
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Os Precatórios são aplicados para dívidas públicas que excedem o limite das RPVs. Ainda, não possuem um valor máximo definido. Por isso, o pagamento desses títulos costuma ser mais demorado, seguindo a ordem cronológica de expedição, e a dívida é inscrita no orçamento do ano seguinte, o que pode levar muitos anos para ser liberada. Ou seja: seu procedimento é mais complexo e prolongado.
Quando tempo demora para que eu receba minha RPV?
Em regra, para que a Requisição de Pequeno Valor seja quitada, há um prazo de até 60 dias, contados a partir da data de apresentação da requisição ao Tribunal. Em outras palavras, as requisições apresentadas entre o primeiro e o último dia útil de cada mês serão depositadas no mês seguinte, ficando aptas para sua liberação a partir do sexto dia útil do mês subsequente.
Onde e quando posso fazer o saque da minha RPV?
Para a liberação de uma Requisição de Pequeno Valor, é preciso que a parte seja notificada de que o valor está disponível. Para tanto, deve haver a verificação de que o depósito foi feito em uma conta judicial em uma instituição financeira, como Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. O saque pode ser realizado aproximadamente a partir do sexto dia útil do mês seguinte ao depósito.
Para informações específicas, consulte o site do Tribunal de Justiça responsável ou entre em contato com a o juízo da execução onde houve a tramitação, ainda que os autos sejam oriundos de processo eletrônico
Para mais modelos de petição de expedição de Requisição de Pequeno Valor:
Modelo de Requerimento de Pagamento por RPV de Honorários Contratuais
Modelo de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública com expedição de RPVs
Modelo de Cumprimento de Sentença de Precatório e RPV.
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