O que é uma RPV e para que serve?

Uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um mecanismo legal usado no Brasil para solicitar o pagamento de valores devidos pelo governo em processos judiciais, cujo montante não excede o limite legal estipulado na Constituição.

Qual é o prazo para receber o pagamento de uma RPV?

O prazo para o pagamento de uma RPV é geralmente de até 60 dias após a apresentação da requisição ao Tribunal, com o depósito ocorrendo no mês seguinte à requisição.

Qual a diferença entre RPV e precatório?

As RPVs são usadas para valores abaixo de um limite específico, com pagamento rápido, geralmente em 60 dias. Já os precatórios são para valores maiores, sem limite máximo, e o pagamento pode demorar anos, seguindo a ordem de expedição.

Como posso sacar o valor da minha RPV?

Após ser notificado de que o valor está disponível, o saque pode ser feito em uma conta judicial na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, com os documentos de identificação e o alvará judicial.

Onde posso encontrar modelos de petição de RPV?

Modelos de petição de expedição de Requisição de Pequeno Valor podem ser encontrados em sites especializados em documentos jurídicos ou solicitados por e-mail para especialistas na área.

Os valores de RPV são os mesmos em todos os entes federativos?

Não, os valores de RPV podem variar conforme o ente federativo, respeitando limites como 40 salários mínimos para estados e Distrito Federal, e 30 salários mínimos para municípios.

O que acontece se a RPV não for paga no prazo de 60 dias?

Se a RPV não for paga no prazo de 60 dias, o juiz pode determinar o sequestro do valor devido, sem a necessidade de audiência com a entidade devedora.

Direito Civil

Petição Expedição de RPV INSS. Modelo de Requerimento.

Petição para expedição de RPVs, onde os autores concordam com os valores apresentados e solicitam a liberação imediata dos mesmos, com documentos já anexados aos autos.

Atualizado29 mai 2024

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williann rudolfo georgiAdvogado Especialista

Modelo de Petição Expedição de RPV INSS, em que a parte requer a expedição das RPVs (Requisição de Pequeno Valor), uma vez que concorda com os valores apresentados.

O que é uma RPV?

Uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um mecanismo legal empregado no Brasil para requerer o pagamento de valores devidos pelo governo ao cidadão em processos judiciais - com trânsito em julgado de sentença-, cujo montante não exceda determinado limite especificado na Constituição da República.

De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, temos que:

Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;

II - trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.

Importante dizer que cada ente público (Estados, Município e Distrito Federal) pode regular este valor através de lei local, sendo a quantia de 60 salários mínimos válida para a União Federal.

Sobre o tema, ainda, a Resolução n. 822/2023 - do Conselho da Justiça Federal, de março de 2023, explicita que:

Art. 1º O pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública, nos processos judiciais de competência da Justiça Federal e no exercício da competência federal delegada, será feito nos termos da lei, da normatização da matéria pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por esta Resolução.

Art. 2º Compete ao presidente do respectivo tribunal

§ 1º Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, quando a devedora for a União e suas autarquias e fundações, o juiz expedirá ofício requisitório ao presidente do tribunal correspondente, que tomará as providências estabelecidas no art. 6º desta Resolução e, no que couber, na lei que disciplina a matéria.

§ 2º No caso de créditos de pequeno valor, cujo devedor não seja a União, suas autarquias, fundações federais e empresas estatais dependentes, as RPVs serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem, respeitados os limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo.

§ 3º Desatendido o prazo fixado no parágrafo anterior, o juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora.

Qual a diferença entre RPV - Precatório?

As principais diferenças entre a Requisição de Pequeno Valor e o Precatório, no Brasil, envolvem questões como: valor, prazo de pagamento, procedimento e ordem de pagamento.

RPVs são utilizadas para dívidas públicas com valores abaixo de um limite legal específico, que varia, como dito acima, conforme o ente federativo. Além disso, o pagamento das RPVs é, em regra, rápido e, geralmente feito em até 60 dias após a requisição ao Tribunal, e o processo costuma ser simplificado e ágil, com menor burocracia.
Os Precatórios são aplicados para dívidas públicas que excedem o limite das RPVs. Ainda, não possuem um valor máximo definido. Por isso, o pagamento desses títulos costuma ser mais demorado, seguindo a ordem cronológica de expedição, e a dívida é inscrita no orçamento do ano seguinte, o que pode levar muitos anos para ser liberada. Ou seja: seu procedimento é mais complexo e prolongado.

Quando tempo demora para que eu receba minha RPV?

Em regra, para que a Requisição de Pequeno Valor seja quitada, há um prazo de até 60 dias, contados a partir da data de apresentação da requisição ao Tribunal. Em outras palavras, as requisições apresentadas entre o primeiro e o último dia útil de cada mês serão depositadas no mês seguinte, ficando aptas para sua liberação a partir do sexto dia útil do mês subsequente.

Onde e quando posso fazer o saque da minha RPV?

Para a liberação de uma Requisição de Pequeno Valor, é preciso que a parte seja notificada de que o valor está disponível. Para tanto, deve haver a verificação de que o depósito foi feito em uma conta judicial em uma instituição financeira, como Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. O saque pode ser realizado aproximadamente a partir do sexto dia útil do mês seguinte ao depósito.

Dirija-se ao banco autorizado com seus documentos de identificação (RG, CPF e comprovante de residência) e o alvará judicial ou a ordem de pagamento emitida pelo tribunal; Apresente a documentação e efetue o saque.

Para informações específicas, consulte o site do Tribunal de Justiça responsável ou entre em contato com a o juízo da execução onde houve a tramitação, ainda que os autos sejam oriundos de processo eletrônico

Para mais modelos de petição de expedição de Requisição de Pequeno Valor:

Modelo de Requerimento de Pagamento por RPV de Honorários Contratuais

Modelo de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública com expedição de RPVs

Modelo de Cumprimento de Sentença de Precatório e RPV.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo n°. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado aos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por seus …

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Petição Expedição de RPV INSS. Modelo de Requerimento.

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