O que é um alvará judicial para levantamento de valores?

Um alvará judicial é uma autorização emitida pelo juiz que permite ao requerente sacar ou transferir valores depositados em uma conta judicial. É frequentemente utilizado para liberar valores depositados em processos judiciais.

Como solicitar a expedição de alvará para levantamento de valores em um processo judicial?

Para solicitar a expedição de alvará, é necessário verificar se o depósito judicial foi realizado corretamente e está disponível. Em seguida, deve-se peticionar ao juiz, pedindo a expedição do alvará para sacar ou transferir os valores para uma conta específica.

O advogado pode receber os valores do alvará em nome do cliente?

Sim, o advogado pode receber os valores em nome do cliente, desde que isso esteja expressamente autorizado na procuração. A procuração deve conter poderes específicos para receber valores e levantar alvará.

Quais documentos são necessários para pedir um alvará judicial?

Normalmente, são necessários documentos que comprovem a legitimidade do pedido, como a procuração do advogado, provas de vínculo com o falecido se for um caso de sucessão, e documentos bancários, além de eventuais declarações de hipossuficiência se for o caso.

É necessário fazer inventário para levantar valores de benefício do INSS não sacados em vida?

Não, não é necessário fazer inventário ou arrolamento para levantar valores de benefício do INSS que não foram sacados em vida, desde que os dependentes sejam devidamente habilitados e possam comprovar o vínculo com o falecido.

Qual é o procedimento caso o valor do benefício do INSS já tenha sido cancelado após falecimento?

Se o benefício foi cancelado após o falecimento, os dependentes devem recorrer à via judicial para solicitar a expedição de alvará, permitindo o levantamento do saldo remanescente do benefício não sacado.

O que fazer se as tentativas administrativas para receber o benefício do INSS não funcionarem?

Caso as tentativas administrativas falhem, é recomendado entrar com uma petição na justiça, requerendo a expedição de alvará judicial para levantar os valores não recebidos.

Petição Requerendo Expedição de Alvará para Levantamento de Valores

A petição requer a expedição de alvará para levantamento de R$ 781,16, saldo de benefício do INSS, em favor das filhas do falecido. Justificam a impossibilidade de recebimento administrativo e pedem a concessão de Justiça Gratuita por hipossuficiência.

Atualizado26 abr 2024

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Petição Requerendo Expedição de Alvará para Levantamento de Valores - como fazer?

O primeiro ponto para realizar o pedido de expedição de alvará judicial é verificar se o depósito judicial foi feito de forma correta, estando o valor disponível em uma conta judicial vinculada aos autos.

Confirmado o depósito judicial, é possível requerer tanto a expedição de alvará - para ir até uma agência bancária e sacar o valor - como requerer a transferência dos valores para uma conta corrente de titularidade da parte beneficiária.

Os valores podem ter sido depositados tanto no curso do processo como logo após a citação do devedor, nos termos que faculta o Art. 916 do CPC.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo]; $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], através de sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, vêm à presença de Vossa Excelência requerer, sob a forma de procedimento de jurisdição voluntária, a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

pelos motivos de fato e de direito que ora passa a expor:

1. PRELIMINARMENTE

DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

"Ab initio", as Requerentes desde já pleiteiam lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme dispõe a Lei nº. 1.060 de 05/01/1950, na redação da Lei nº. 7510/86, e artigo 5º, LXXIV e LXXV, ambos da Constituição Federal, e, diante dos fatos narrados no decorrer desta peça inicial, estão no momento impossibilitadas monetariamente de arcarem com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sem o prejuízo de seu próprio sustento bem como de sua família, ante o que anexam suas declarações de hipossuficiência (docs. $[geral_informacao_generica]).

2. DOS FATOS

As Requerentes são filhas do Sr. $[geral_informacao_generica], falecido em 13 de julho de 2011, conforme faz prova cópia da certidão de óbito em anexo (doc. $[geral_informacao_generica]).

O falecido não deixou bens a inventariar, exceto um saldo de valor correspondente a R$ 781,16 (setecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), proveniente de saldo de beneficio do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, conforme faz prova documento em anexo (doc. $[geral_informacao_generica]).

O “de cujus” $[geral_informacao_generica] …

1. PRELIMINARMENTE

DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

2. DOS FATOS

As Requerentes são filhas do Sr. $[geral_informacao_generica], falecido em 13 de julho de 2011, conforme faz prova cópia da certidão de óbito em anexo (doc. $[geral_informacao_generica]).

O “de cujus” $[geral_informacao_generica] …

Petição Requerendo Expedição de Alvará para Levantamento de Valores

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