O que é um alvará judicial para levantamento de valores?

Um alvará judicial é uma autorização emitida pelo juiz que permite ao requerente sacar ou transferir valores depositados em uma conta judicial. É frequentemente utilizado para liberar valores depositados em processos judiciais.

Como solicitar a expedição de alvará para levantamento de valores em um processo judicial?

Para solicitar a expedição de alvará, é necessário verificar se o depósito judicial foi realizado corretamente e está disponível. Em seguida, deve-se peticionar ao juiz, pedindo a expedição do alvará para sacar ou transferir os valores para uma conta específica.

O advogado pode receber os valores do alvará em nome do cliente?

Sim, o advogado pode receber os valores em nome do cliente, desde que isso esteja expressamente autorizado na procuração. A procuração deve conter poderes específicos para receber valores e levantar alvará.

Quais documentos são necessários para pedir um alvará judicial?

Normalmente, são necessários documentos que comprovem a legitimidade do pedido, como a procuração do advogado, provas de vínculo com o falecido se for um caso de sucessão, e documentos bancários, além de eventuais declarações de hipossuficiência se for o caso.

É necessário fazer inventário para levantar valores de benefício do INSS não sacados em vida?

Não, não é necessário fazer inventário ou arrolamento para levantar valores de benefício do INSS que não foram sacados em vida, desde que os dependentes sejam devidamente habilitados e possam comprovar o vínculo com o falecido.

Qual é o procedimento caso o valor do benefício do INSS já tenha sido cancelado após falecimento?

Se o benefício foi cancelado após o falecimento, os dependentes devem recorrer à via judicial para solicitar a expedição de alvará, permitindo o levantamento do saldo remanescente do benefício não sacado.

O que fazer se as tentativas administrativas para receber o benefício do INSS não funcionarem?

Caso as tentativas administrativas falhem, é recomendado entrar com uma petição na justiça, requerendo a expedição de alvará judicial para levantar os valores não recebidos.

Petição Requerendo Expedição de Alvará para Levantamento de Valores

Resumo com Inteligência Artificial

A petição requer a expedição de alvará para levantamento de R$ 781,16, saldo de benefício do INSS, em favor das filhas do falecido. Justificam a impossibilidade de recebimento administrativo e pedem a concessão de Justiça Gratuita por hipossuficiência.

Atualizado26 abr 2024

304visualizações

26downloads

Petição Requerendo Expedição de Alvará para Levantamento de Valores - como fazer?

O primeiro ponto para realizar o pedido de expedição de alvará judicial é verificar se o depósito judicial foi feito de forma correta, estando o valor disponível em uma conta judicial vinculada aos autos.

Confirmado o depósito judicial, é possível requerer tanto a expedição de alvará - para ir até uma agência bancária e sacar o valor - como requerer a transferência dos valores para uma conta corrente de titularidade da parte beneficiária.

Os valores podem ter sido depositados tanto no curso do processo como logo após a citação do devedor, nos termos que faculta o Art. 916 do CPC.

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo]; $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], através de sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, vêm à presença de Vossa Excelência requerer, sob a forma de procedimento de jurisdição voluntária, a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

pelos motivos de fato e de direito que ora passa a expor:

1. PRELIMINARMENTE

DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

"Ab initio", as Requerentes desde já pleiteiam lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, conforme dispõe a Lei nº. 1.060 de 05/01/1950, na redação da Lei nº. 7510/86, e artigo 5º, LXXIV e LXXV, ambos da Constituição Federal, e, diante dos fatos narrados no decorrer desta peça inicial, estão no momento impossibilitadas monetariamente de arcarem com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sem o prejuízo de seu próprio sustento bem como de sua família, ante o que anexam suas declarações de hipossuficiência (docs. $[geral_informacao_generica]).

2. DOS FATOS

As Requerentes são filhas do Sr. $[geral_informacao_generica], falecido em 13 de julho de 2011, conforme faz prova cópia da certidão de óbito em anexo (doc. $[geral_informacao_generica]).

O falecido não deixou bens a inventariar, exceto um saldo de valor correspondente a R$ 781,16 (setecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), proveniente de saldo de beneficio do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, conforme faz prova documento em anexo (doc. $[geral_informacao_generica]).

O “de cujus” $[geral_informacao_generica] …

1. PRELIMINARMENTE

DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

2. DOS FATOS

As Requerentes são filhas do Sr. $[geral_informacao_generica], falecido em 13 de julho de 2011, conforme faz prova cópia da certidão de óbito em anexo (doc. $[geral_informacao_generica]).

O “de cujus” $[geral_informacao_generica] …

Petição Requerendo Expedição de Alvará para Levantamento de Valores

Sobre este documento

Petição

ALVARÁ JUDICIAL

1. PRELIMINARMENTE

DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

2. DOS FATOS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Petição

ALVARÁ JUDICIAL

1. PRELIMINARMENTE

DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

2. DOS FATOS

Confira as perguntas frequentes

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico