Como fazer um pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados por alguém falecido?

Um pedido de alvará judicial é realizado por meio de uma petição, onde o advogado expõe os motivos para a liberação dos valores do falecido. É necessário comprovar a condição de herdeiro legitimado e a inexistência de controvérsias sobre os valores a serem levantados.

Quais são os requisitos para obter um alvará judicial de levantamento de valores?

Os requisitos incluem a inexistência de outros bens a partilhar e o valor limitado a 500 Obrigações do Tesouro Nacional. O procedimento é de jurisdição voluntária, permitindo ao juiz adotar a solução mais conveniente ou oportuna.

O que é necessário incluir na petição para um alvará judicial?

A petição deve incluir a fundamentação legal, como o artigo 666 do Código de Processo Civil e a Lei Federal nº 6.858/80, além de provas documentais como certidão de óbito e extratos bancários. A condição de herdeiro deve estar clara e comprovada.

É possível levantar valores sem inventário através de um alvará judicial?

Sim, é possível desde que os valores não ultrapassem o limite estabelecido por lei (500 OTN's) e não existam outros bens a serem inventariados. O artigo 666 do CPC permite o levantamento sem inventário em tais casos.

Qual é o papel do juiz no processo de emissão de um alvará judicial?

O juiz analisa o pedido de alvará e decide, com base na conveniência e oportunidade, se concede a autorização para o levantamento dos valores. Não é obrigado a seguir critérios de legalidade estrita, podendo adotar soluções adequadas ao caso.

Quais documentos são necessários para solicitar um alvará judicial?

Documentos necessários incluem a certidão de óbito do falecido, comprovantes de herança como certidões de nascimento ou casamento, e extratos bancários dos valores a serem levantados. É fundamental comprovar a legitimidade dos herdeiros.

Quando um alvará judicial é necessário para levantar valores do falecido?

Um alvará judicial é necessário quando os valores deixados pelo falecido estão em contas bancárias ou poupanças e não há outros bens sujeitos a inventário. É uma maneira de permitir o saque dos valores por herdeiros legitimados.

Modelo de Alvará Judicial para Levantamento de Valores. De Cujus. 2025

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra assinado, regularmente constituído, com endereço profissional na Avenida $[advogado_endereco] – endereço este que indica para os fins do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil Brasileiro, com fundamento no art. 666 do Código de Processo Civil e na Lei Federal nº 6.858/80, requerer

ALVARÁ JUDICIAL

pelos fundamentos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:

I - DOS FATOS

A Requerente é genitora de $[geral_informacao_generica], o qual faleceu na data de $[geral_data_generica], conforme certidão de óbito anexa.

No ato de realização do inventário do “de cujus”, a Requerente não tinha conhecimento de que o mesmo possui uma pequena quantia em dinheiro em uma conta poupança no banco SICOOB.

O valor depositado é de R$ $[geral_informacao_generica], e a conta é Poupança nº $[geral_informacao_generica], Agência $[geral_informacao_generica], conforme cópia do extrato em anexo.

Por conta disso, a Requerente acessa o Poder Judiciário para conseguir sacar o valor supracitado.

II – DO DIREITO

De modo que, na condição de herdeira legitimada, a requerente postula por meio da presente ação que lhe sejam concedidos alvará judicial para o levantamento dos resíduos deixados pelo de cujus, outorgando-se lhes todos os poderes necessários para que possam sacar o quinhão que lhe pertence, tudo nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei nº. 6.858, de 24 de novembro de 1980:

Art. 2º. - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Nesse sentido, o Decreto nº. 85.845 de 26 de março de …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

ALVARÁ JUDICIAL

pelos fundamentos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:

I - DOS FATOS

A Requerente é genitora de $[geral_informacao_generica], o qual faleceu na data de $[geral_data_generica], conforme certidão de óbito anexa.

No ato de realização do inventário do “de cujus”, a Requerente não tinha conhecimento de que o mesmo possui uma pequena quantia em dinheiro em uma conta poupança no banco SICOOB.

O valor depositado é de R$ $[geral_informacao_generica], e a conta é Poupança nº $[geral_informacao_generica], Agência $[geral_informacao_generica], conforme cópia do extrato em anexo.

Por conta disso, a Requerente acessa o Poder Judiciário para conseguir sacar o valor supracitado.

II – DO DIREITO

Nesse sentido, o Decreto nº. 85.845 de 26 de março de …

Modelo de Alvará Judicial para Levantamento de Valores. De Cujus. 2025

Sobre este documento

Petição

ALVARÁ JUDICIAL

I - DOS FATOS

II – DO DIREITO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

ALVARÁ JUDICIAL

I - DOS FATOS

II – DO DIREITO

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico