Como solicitar a expedição de alvará judicial para levantamento de valores de conta bancária de falecido?

Para solicitar a expedição de alvará judicial, os herdeiros devem entrar com um pedido no juízo competente, demonstrando serem os únicos herdeiros e anexando documentos como certidão de óbito e comprovantes de parentesco.

Qual a finalidade de um alvará judicial em casos de herança?

O alvará judicial é utilizado para permitir que herdeiros tenham acesso a valores ou bens deixados por falecidos, quando não há um processo específico para o caso, facilitando o procedimento de liberação de ativos.

Quais documentos são necessários para pedir um alvará judicial para levantamento de saldo bancário?

Os documentos necessários incluem a certidão de óbito do falecido, documentos que comprovem o parentesco dos requerentes, e solicitação formal ao juiz com os detalhes do caso e as contas bancárias envolvidas.

É possível obter um alvará judicial sem a intervenção do Ministério Público?

Sim, em alguns casos, como o levantamento de valores em contas bancárias de um falecido, a intervenção do Ministério Público pode não ser necessária, dependendo das circunstâncias e do entendimento do juiz.

Qual o prazo para o juiz decidir sobre um pedido de alvará judicial?

O juiz tem um prazo de 10 dias para decidir sobre o pedido de alvará judicial, mas esse prazo pode variar dependendo das especificidades do caso e da comarca.

Quais são as bases legais para a expedição de um alvará judicial?

A expedição de alvará judicial está fundamentada nos artigos 719 a 725 do Novo Código de Processo Civil, que regulam os procedimentos de jurisdição voluntária no Brasil.

O que fazer se o saldo bancário do falecido for desconhecido pelos herdeiros?

Os herdeiros podem requerer que o banco forneça o saldo das contas do falecido, através de um ofício expedido pelo juiz como parte do processo de alvará judicial.

Modelo de Inicial. Expedição de Alvará Judicial. Saldo em Conta. De Cujus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do $[parte_autor_rg] e inscrita no $[parte_autor_cpf], residentes na $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora do $[parte_autor_rg] e inscrita no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliadoa na $[parte_autor_endereco_completo], vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

com o objetivo de levantamento de saldo em conta bancária, de titularidade da “de cujus” $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_cpf], o que fazem com fundamento nas circunstâncias de fato e nos elementos de direito doravante delineados:

I - DOS FATOS

Em 28/08/2013 faleceu, ab intestato, a senhora $[parte_reu_nome_completo], conforme atesta a certidão de óbito em anexo.

Com efeito, a falecida deixou saldo em conta corrente junto ao BANCO SANTANDER, cujo valor é desconhecido pelos requerentes.

A falecida deixou filhos os requerentes como os únicos herdeiros.

Não há outros bens deixados pelo de cujus a serem partilhados entre os herdeiros.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A expedição de alvará judicial é, dizendo de uma maneira simples, uma ordem judicial emanada da autoridade competente em favor de alguém, certificando, autorizando ou determinando atos ou direitos.

O alvará judicial, como procedimento de jurisdição voluntária, é cabível sempre que a legislação pátria não estipular procedimento específico para o pleito que se pretende deduzir em juízo.

É o que se extrai da leitura do artigo 719 do Novo Código de Processo Civil: Art. 719 Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.

Mais adiante, regulam os dispositivos subsequentes do aludido diploma:

Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial .

Art. 721 Serão citados todos os interessados, bem como …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

ALVARÁ JUDICIAL

I - DOS FATOS

Em 28/08/2013 faleceu, ab intestato, a senhora $[parte_reu_nome_completo], conforme atesta a certidão de óbito em anexo.

Com efeito, a falecida deixou saldo em conta corrente junto ao BANCO SANTANDER, cujo valor é desconhecido pelos requerentes.

A falecida deixou filhos os requerentes como os únicos herdeiros.

Não há outros bens deixados pelo de cujus a serem partilhados entre os herdeiros.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Mais adiante, regulam os dispositivos subsequentes do aludido diploma:

Art. 721 Serão citados todos os interessados, bem como …

Modelo de Inicial. Expedição de Alvará Judicial. Saldo em Conta. De Cujus | Adv.Clariane

Sobre este documento

Petição

ALVARÁ JUDICIAL

I - DOS FATOS

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

ALVARÁ JUDICIAL

I - DOS FATOS

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS