O que é um pedido de alvará judicial?

Um pedido de alvará judicial é um documento jurídico usado para solicitar a liberação de valores ou bens retidos por uma instituição, mediante autorização do juiz, como no caso de verbas rescisórias ou auxílio funerário.

Como solicitar a gratuidade da justiça em um processo de alvará judicial?

Para solicitar a gratuidade da justiça, o requerente deve declarar que não tem condições financeiras de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento. Isso é feito por meio de uma declaração de hipossuficiência anexada ao processo.

Quais valores podem ser liberados através de um alvará judicial?

Valores que podem ser liberados através de um alvará judicial incluem saldos de auxílio funeral, verbas rescisórias, como décimo terceiro salário, férias e FGTS, especialmente quando são retidos após o falecimento de um trabalhador.

Qual a importância de declarar a inexistência de e-mail no processo?

Declarar a inexistência de e-mail no processo é importante para cumprir requisitos legais e assegurar que a comunicação oficial ocorra por meios adequados, sem prejudicar o andamento do processo por falta de endereço eletrônico.

Quem pode solicitar a expedição de um alvará judicial?

Qualquer parte interessada, como herdeiros de um falecido, pode solicitar a expedição de um alvará judicial, desde que tenha legitimidade e apresente os documentos necessários para comprovar seu direito aos valores retidos.

Qual o papel do Ministério Público em um pedido de alvará judicial?

O Ministério Público pode ser intimado a se manifestar sobre o pedido de alvará judicial, especialmente quando envolve interesses de menores ou incapazes, assegurando que o processo atenda a todos os requisitos legais.

[Modelo] de Alvará Judicial para Liberação de Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, requerer inicialmente os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, com o fito de propor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

pelo que passa a expor

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A parte Autora não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico do Réu, de modo que não há …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

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pelo que passa a expor

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A parte Autora não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico do Réu, de modo que não há …

[Modelo] de Alvará Judicial para Liberação de Verbas Rescisórias | Auxílio Funeral e FGTS

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