Direito Civil

[Modelo] de Alvará Judicial para Liberação de FGTS de Genitor Falecido

Resumo com Inteligência Artificial

Herdeiros solicitam alvará judicial para liberar valores do FGTS retidos na conta do falecido, alegando necessidade financeira e ausência de bens a inventariar. Pedem também gratuidade da justiça e intimação do Ministério Público.

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