Direito de Família

Inicial. Alvará. Verbas Rescisórias. FGTS. Titular Falecido | Adv.Clariane

Resumo com Inteligência Artificial

Herdeiros solicitam alvará judicial para liberação de FGTS e verbas rescisórias do falecido, alegando necessidade financeira e ausência de bens a inventariar. Pedem também gratuidade da justiça e intimação do Ministério Público.

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