O que é um alvará judicial e para que serve?

Um alvará judicial é uma ordem emitida por um juiz que autoriza a realização de determinado ato, como a retirada de valores de uma conta bancária. Neste caso, é utilizado para verificar a existência de saldo retido no INSS e autorizar a herdeira a acessar esses valores.

Quem pode solicitar um alvará judicial em casos de herança?

Geralmente, herdeiros legais, como cônjuges, filhos ou pais do falecido, podem solicitar um alvará judicial para acessar valores deixados pelo falecido, como saldo bancário ou verbas rescisórias.

Como solicitar a gratuidade da Justiça em um pedido de alvará judicial?

Para solicitar a gratuidade da Justiça, é necessário declarar que não possui condições financeiras para pagar as custas judiciais, sem prejudicar o próprio sustento ou o de sua família, conforme os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.

É possível pedir alvará judicial sem saber se há saldo no INSS?

Sim, é possível solicitar o alvará judicial para verificar se há saldo retido no INSS. O pedido visa assegurar que possíveis valores existentes sejam liberados para o herdeiro.

Quais documentos são necessários para um pedido de alvará judicial?

Geralmente, são necessários documentos que comprovem o vínculo com o falecido, como certidão de óbito e documentos pessoais, além da declaração de hipossuficiência para casos de gratuidade da Justiça.

Qual o papel do Ministério Público em um pedido de alvará judicial?

O Ministério Público é intimado para se manifestar sobre o pedido de alvará judicial, garantindo que o procedimento ocorra de forma correta e sob o amparo da lei.

O que acontece se o falecido não deixou bens a inventariar?

Se o falecido não deixou bens a inventariar, ainda é possível solicitar um alvará judicial para acessar possíveis valores retidos em instituições financeiras, como verbas rescisórias ou saldo bancário.

Quais são as etapas para conseguir um alvará judicial?

As etapas incluem apresentar o pedido ao juiz, comprovar o vínculo com o falecido, solicitar a gratuidade da Justiça se necessário, e aguardar a decisão judicial e manifestação do Ministério Público, se aplicável.

[Modelo] de Alvará Judicial | Levantamento de Saldo Retido no INSS por Herdeira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, requerer inicialmente os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, com o fito de propor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

pelo que passa a expor:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A parte Autora não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico do Réu, de modo que não há infringência …

[Modelo] de Alvará Judicial | Levantamento de Saldo Retido no INSS por Herdeira

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