O que é um alvará judicial?

Um alvará judicial é uma ordem emitida por um juiz que autoriza a realização de um ato específico, como a liberação de valores retidos em uma conta bancária.

Como solicitar a gratuidade da justiça em um pedido de alvará judicial?

Para solicitar a gratuidade da justiça, é necessário comprovar que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, através de uma declaração de hipossuficiência e outros documentos comprobatórios.

Quais valores podem ser liberados com um alvará judicial nesse caso?

No caso mencionado, o alvará judicial busca liberar valores referentes a verbas rescisórias, como décimo terceiro salário, férias e FGTS retidos após o falecimento de um trabalhador.

Qual o procedimento para levantar valores de verbas rescisórias com um alvará judicial?

O procedimento envolve a apresentação de um pedido ao juiz, destacando a necessidade e os direitos sobre os valores, seguido da expedição do alvará judicial para autorizar o levantamento junto à instituição financeira.

Qual a importância do Ministério Público em um pedido de alvará judicial?

O Ministério Público pode ser intimado para se manifestar sobre o pedido, garantindo que os interesses das partes envolvidas sejam observados e que o pedido atenda às disposições legais.

Quando é necessária a intervenção do Ministério Público em pedidos de alvará judicial?

A intervenção do Ministério Público é necessária quando o pedido envolve interesses de incapazes ou quando a lei exige sua participação para assegurar a legalidade do procedimento.

[Modelo] de Alvará Judicial para Liberação de Verbas Rescisórias

[Modelo] de Alvará Judicial para Liberação de Verbas Rescisórias | Genitor Falecido

O autor, filho do falecido, solicita alvará judicial para liberar valores retidos de verbas rescisórias e FGTS, após decisão anterior que liberou auxílio funeral. Requer também gratuidade da justiça e intimação do Ministério Público.

Atualizado09 mar 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, requerer inicialmente os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, com o fito de propor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

pelo que passa a expor:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A parte Autora não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico do Réu, de modo que não há …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

ALVARÁ JUDICIAL

pelo que passa a expor:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A parte Autora não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico do Réu, de modo que não há …

[Modelo] de Alvará Judicial para Liberação de Verbas Rescisórias | Genitor Falecido

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