Direito Civil

[Modelo] de Alvará Judicial para Liberação de Verbas Rescisórias | Genitor Falecido

Resumo com Inteligência Artificial

O autor, filho do falecido, solicita alvará judicial para liberar valores retidos de verbas rescisórias e FGTS, após decisão anterior que liberou auxílio funeral. Requer também gratuidade da justiça e intimação do Ministério Público.

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