O que é um alvará judicial para levantamento de valores retidos?

Um alvará judicial é uma autorização emitida pelo juiz para que uma pessoa possa levantar valores que estão retidos em uma instituição financeira, como no caso de valores de PIS de uma pessoa falecida.

Quando é necessário solicitar um alvará judicial para sacar o PIS de um falecido?

É necessário solicitar um alvará judicial para sacar o PIS de um falecido quando os valores estão retidos em um banco e não há outra forma administrativa de efetuar o saque, especialmente quando o titular dos valores já faleceu.

Como solicitar a gratuidade da justiça em um pedido de alvará judicial?

Para solicitar a gratuidade da justiça, é necessário incluir um pedido formal no processo, alegando a impossibilidade de arcar com os custos judiciais sem prejudicar o sustento próprio e da família, conforme previsto nos artigos 98 e 99 do CPC.

Quem pode representar uma pessoa acamada em um processo judicial?

Uma pessoa acamada pode ser representada em um processo judicial por um procurador, que deve ter uma procuração assinada e reconhecida em cartório, permitindo que o procurador atue em nome do representado.

Qual a importância de informar a inexistência de e-mail no processo judicial?

Informar a inexistência de e-mail é importante para cumprir os requisitos do CPC, já que a parte deve informar se possui meios eletrônicos de comunicação, o que pode impactar na forma de comunicação entre as partes no processo.

Quais documentos são necessários para pedir um alvará judicial?

São necessários documentos que comprovem a relação de parentesco com o falecido, como certidões, além de documentos que demonstrem a condição de saúde ou procuração do representante legal, entre outros documentos pertinentes ao caso.

[Modelo] de Alvará Judicial para Levantamento de PIS | Benefícios da Gratuidade e Necessidade Financeira

O autor, representado por sua genitora hospitalizada, solicita alvará judicial para levantar valores do PIS do genitor falecido, alegando necessidade financeira para seu sustento. Requer também gratuidade da justiça e intimação do Ministério Público.

Atualizado26 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, maioridade, neste ato representado por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, vem perante V. Exª, através de sua procuradora ao final assinada, requerer inicialmente os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, com o fito de propor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

pelo que passa a expor:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A parte Autora não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico do Réu, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.

3. DOS FATOS E DO DIREITO

O …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

ALVARÁ JUDICIAL

pelo que passa a expor:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A parte Autora não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico do Réu, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.

3. DOS FATOS E DO DIREITO

O …

[Modelo] de Alvará Judicial para Levantamento de PIS | Benefícios da Gratuidade e Necessidade Financeira

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