Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, requerer a expedição de
ALVARÁ JUDICIAL
com o objetivo de levantamento de saldo de PIS-PASEP, de titularidade da “de cujus” $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_cpf], o que faz com fundamento nas circunstâncias de fato e nos elementos de direito doravante delineados:
I - DOS FATOS
Em 21/07/2000 faleceu, ab intestato, o senhor $[parte_reu_nome_completo], conforme atesta a certidão de óbito em anexo.
O falecido deixou saldo do PIS-PASEP em valor desconhecido, pois tal informação não foi fornecida pela Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.
O falecido deixou os seguintes filhos:
- $[geral_informacao_generica]
- $[geral_informacao_generica]
- $[geral_informacao_generica]
Os filhos concordam que o levantamento dos valores seja feito pela requerente.
Não há outros bens deixados pelo de cujus a serem partilhados entre os herdeiros.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A expedição de alvará judicial é, dizendo de uma maneira simples, uma ordem judicial emanada da autoridade competente em favor de alguém, certificando, autorizando ou determinando atos ou direitos.
O alvará judicial, como procedimento de jurisdição voluntária, é cabível sempre que a legislação pátria não estipular procedimento específico para o pleito que se pretende deduzir em juízo.
É o que se extrai da leitura do artigo 719 do Novo Código de Processo Civil: Art. 719 Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.
Mais adiante, regulam os dispositivos subsequentes do aludido diploma:
Art. 720. O procedimento terá início por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial .
Art. 721 Serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos do art. 178, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 722 A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.
Art. 723 O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) …
