[Modelo] de Alvará Judicial para Levantamento de PIS | Liberação de Valores e Gratuidade
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de alvará judicial para levantamento de valores de PIS deixados pelo de cujus. Os autores, filhos do falecido, buscam a gratuidade de justiça e a autorização para saque dos valores, conforme a Lei nº 6.858/80, sem necessidade de inventário.
Um alvará judicial é uma autorização emitida por um juiz que permite a prática de um determinado ato, como o levantamento de valores, sem a necessidade de inventário ou arrolamento.
EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DE FAMÍLIA SUCES. DECIDADE
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF e RG nº Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, sem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, requerer o presente
ALVARÁ JUDICIAL
em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas:
I. PRELIMINARMENTE
A. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Pugna pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita, em virtude das necessidades financeiras pelas quais o Autor vem passando, não podendo arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem que acarrete graves prejuízos ao seu sustento e de sua família, conforme preceitua o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e os artigos 98 ao 102 do Código de Processo Civil de 2015.
II- DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Os Requerentes são filhos de Informação Omitida, inscrita no CPF de n. Informação Omitida, portadora do RG de n. Informação Omitida, PIS Informação Omitida, a qual faleceu no dia 16 de junho de 1996, conforme certidão de óbito em anexo.
Ocorre que o de cujus deixou uma pequena quantia em dinheiro, proveniente do PIS depositados na Caixa Econômica Federal. Com base na Lei nº.6.858/80 que trata do pagamento …
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Para solicitar a liberação de valores de PIS de uma pessoa falecida, é necessário entrar com um pedido de alvará judicial, demonstrando ser dependente habilitado do falecido perante a Previdência Social.
Pode-se solicitar a gratuidade de justiça caso o requerente não tenha condições financeiras de arcar com as custas processuais, como previsto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e nos artigos 98 a 102 do CPC.
São necessários documentos que comprovem a morte do titular dos valores, como a certidão de óbito, e a condição de dependente do requerente, além de documentos pessoais como CPF e RG.
A Lei nº 6.858/80 permite o pagamento de valores de PIS-PASEP e FGTS aos dependentes sem a necessidade de inventário, desde que indicado em alvará judicial.
Dependentes habilitados perante a Previdência Social ou sucessores legais podem pedir a liberação de valores deixados pelo falecido por meio de alvará judicial.
Gratuidade de justiça é um benefício concedido a quem não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer seu sustento. Para solicitar, deve-se incluir o pedido na petição inicial, demonstrando a condição financeira.
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