Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DE FAMÍLIA SUCES. DECIDADE
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF e RG nº Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, sem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, requerer o presente
ALVARÁ JUDICIAL
em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas:
I. PRELIMINARMENTE
A. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Pugna pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita, em virtude das necessidades financeiras pelas quais o Autor vem passando, não podendo arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem que acarrete graves prejuízos ao seu sustento e de sua família, conforme preceitua o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e os artigos 98 ao 102 do Código de Processo Civil de 2015.
II- DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Os Requerentes são filhos de Informação Omitida, inscrita no CPF de n. Informação Omitida, portadora do RG de n. Informação Omitida, PIS Informação Omitida, a qual faleceu no dia 16 de junho de 1996, conforme certidão de óbito em anexo.
Ocorre que o de cujus deixou uma pequena quantia em dinheiro, proveniente do PIS depositados na Caixa Econômica Federal. Com base na Lei nº.6.858/80 que trata do pagamento …
