O que é um alvará judicial e quando ele é necessário?

Um alvará judicial é uma autorização emitida pelo juiz permitindo que determinadas ações legais sejam realizadas. Ele é necessário quando os herdeiros precisam acessar bens ou valores do falecido que não foram incluídos no inventário, como saldos bancários ou FGTS.

Como é feito o levantamento de FGTS e PIS de um falecido?

O levantamento de FGTS e PIS de um falecido é feito através de um alvará judicial, que autoriza os herdeiros a acessar esses valores. Para isso, é necessário comprovar que não há dependentes habilitados na Previdência Social e que os herdeiros listados são os únicos sucessores.

Quais documentos são necessários para solicitar um alvará judicial?

Para solicitar um alvará judicial, é necessário apresentar documentos como a certidão de óbito do falecido, a negativa de dependentes, o inventário extrajudicial, e outros documentos que comprovem a relação de herança e a inexistência de dependentes habilitados na Previdência.

Quem tem direito aos valores em contas bancárias de um falecido?

Os valores em contas bancárias de um falecido são herdados por seus sucessores legais, que são definidos pelo direito sucessório. No caso de inexistência de dependentes ou cônjuges, os parentes mais próximos, como irmãos, podem solicitar o levantamento desses valores.

Qual é o processo para obter informações sobre contas bancárias de um falecido?

Para obter informações sobre contas bancárias de um falecido, os herdeiros devem solicitar judicialmente um alvará, que irá instruir o banco a fornecer os extratos bancários. Este processo é necessário devido ao sigilo bancário.

O que fazer se o banco se recusar a fornecer informações sobre contas do falecido?

Se o banco se recusar a fornecer informações sobre contas do falecido, os herdeiros devem entrar com uma ação judicial pedindo um alvará judicial. Esse documento oficializa a solicitação e obriga o banco a apresentar os dados financeiros do falecido.

Quando é possível solicitar justiça gratuita em um processo de alvará judicial?

A justiça gratuita pode ser solicitada em um processo de alvará judicial quando os autores comprovarem que são pessoas carentes, sem condições financeiras para arcar com os custos do processo, de acordo com a Lei 1.060/50 e o artigo 98 do CPC.

[Modelo] de Alvará Judicial para Levantamento de FGTS e PIS de Falecido

Ação de alvará judicial para levantamento de valores do FGTS e PIS de falecido. Autores, herdeiros únicos, solicitam à CEF informações sobre contas do de cujus, já que o inventário não abrangeu esses valores. Pedem ofício à CEF, justiça gratuita e expedição de alvará se valores forem encontrados.

Atualizado26 fev 2021

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO DE UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, ambos residentes e domiciliados na Inserir Endereço, por intermédio de seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer:

I – DOS FATOS

A autora é irmã do Sr. Informação Omitida, falecido no dia 05 de março de 2013, devido a um câncer (certidão de óbito anexa).

Os pais do de cujus são falecidos, e no decorrer de sua vida ele não contraiu matrimônio, tampouco obteve filhos, fazendo da autora e do seu esposo os únicos herdeiros (negativa de dependentes anexa), já que os demais sucessores renunciaram ao direito de partilha (doc. anexo).

Apesar de ter sido realizado o respectivo inventário extrajudicial (averbação no atestado de óbito - Escritura Pública – livro 99, às fls. 82/87 – data 30/04/2013), não foram envolvidos na ocasião os eventuais valores que o de cujus possuí em conta, os quais podem ser provenientes do auxílio-doença que ele recebia (doc. anexo), FGTS, PIS ou de outras fontes desconhecidas pelos autores.

Devido ao sigilo, a instituição bancária (CEF) não forneceu informações para os autores acerca da existência de valores, razão pela qual se faz necessário o presente pedido.

II – DO DIREITO

Inicialmente, convém explicar que o direito sucessório brasileiro adota o princípio da saisine, pelo qual o patrimônio é transmitido aos herdeiros no momento da morte do de cujus (artigo 1.784 do CC).

Sem prejuízo desta disposição, o inventário se afigura imprescindível para que seja formalizada a transferência dos bens, direitos e obrigações do falecido, individualizando-se os componentes da herança e procedendo-se à partilha entre os herdeiros.

Entretanto, para algumas situações, o ordenamento jurídico afasta a obrigatoriedade do inventário, …

I – DOS FATOS

A autora é irmã do Sr. Informação Omitida, falecido no dia 05 de março de 2013, devido a um câncer (certidão de óbito anexa).

Devido ao sigilo, a instituição bancária (CEF) não forneceu informações para os autores acerca da existência de valores, razão pela qual se faz necessário o presente pedido.

II – DO DIREITO

Entretanto, para algumas situações, o ordenamento jurídico afasta a obrigatoriedade do inventário, …

[Modelo] de Alvará Judicial para Levantamento de FGTS e PIS de Falecido

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