Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO DE UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, ambos residentes e domiciliados na Inserir Endereço, por intermédio de seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o presente pedido de
ALVARÁ JUDICIAL
pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer:
I – DOS FATOS
A autora é irmã do Sr. Informação Omitida, falecido no dia 05 de março de 2013, devido a um câncer (certidão de óbito anexa).
Os pais do de cujus são falecidos, e no decorrer de sua vida ele não contraiu matrimônio, tampouco obteve filhos, fazendo da autora e do seu esposo os únicos herdeiros (negativa de dependentes anexa), já que os demais sucessores renunciaram ao direito de partilha (doc. anexo).
Apesar de ter sido realizado o respectivo inventário extrajudicial (averbação no atestado de óbito - Escritura Pública – livro 99, às fls. 82/87 – data 30/04/2013), não foram envolvidos na ocasião os eventuais valores que o de cujus possuí em conta, os quais podem ser provenientes do auxílio-doença que ele recebia (doc. anexo), FGTS, PIS ou de outras fontes desconhecidas pelos autores.
Devido ao sigilo, a instituição bancária (CEF) não forneceu informações para os autores acerca da existência de valores, razão pela qual se faz necessário o presente pedido.
II – DO DIREITO
Inicialmente, convém explicar que o direito sucessório brasileiro adota o princípio da saisine, pelo qual o patrimônio é transmitido aos herdeiros no momento da morte do de cujus (artigo 1.784 do CC).
Sem prejuízo desta disposição, o inventário se afigura imprescindível para que seja formalizada a transferência dos bens, direitos e obrigações do falecido, individualizando-se os componentes da herança e procedendo-se à partilha entre os herdeiros.
Entretanto, para algumas situações, o ordenamento jurídico afasta a obrigatoriedade do inventário, …
