O que é um alvará judicial para saque de PIS/PASEP e FGTS?

Um alvará judicial é uma autorização emitida pelo juiz que permite a retirada de valores do PIS/PASEP e FGTS que pertenciam a uma pessoa falecida, sem a necessidade de inventário ou arrolamento.

Quem pode solicitar um alvará judicial para levantamento de FGTS e PIS/PASEP?

Os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou sucessores indicados pela legislação civil podem solicitar o alvará judicial para levantamento de valores de FGTS e PIS/PASEP.

Qual é o fundamento legal para a expedição de alvará judicial para saque de FGTS e PIS/PASEP?

A expedição de alvará judicial para saque de FGTS e PIS/PASEP é baseada na Lei nº 6.858/80, que permite o levantamento desses valores sem a necessidade de inventário, e no Código de Processo Civil que regula os procedimentos judiciais.

É necessário inventário para levantar FGTS e PIS/PASEP de pessoa falecida?

Não, de acordo com a Lei nº 6.858/80, não é necessário procedimento de inventário para levantar FGTS e PIS/PASEP, pois a legislação permite que os valores sejam pagos aos dependentes ou sucessores mediante alvará judicial.

Qual é o artigo do Código Civil que fundamenta a solicitação de alvará judicial?

A solicitação de alvará judicial é fundamentada no artigo 1.691 do Código Civil, juntamente com artigos do Código de Processo Civil que regulamentam os procedimentos para expedição do alvará.

Quais são os documentos necessários para solicitar um alvará judicial para saque de FGTS e PIS/PASEP?

Para solicitar um alvará judicial, é necessário apresentar documentos pessoais do requerente, comprovante de dependência perante a Previdência Social e documentos que comprovem os saldos existentes a serem levantados.

Qual é a jurisprudência relevante sobre alvará judicial para saque de PIS/PASEP e FGTS?

Existem decisões judiciais que confirmam a possibilidade de dependentes levantarem valores de PIS/PASEP e FGTS com alvará judicial, como a Apelação Cível nº 453.818-4/7-00 do TJSP e o Agravo de Instrumento Nº 70015753007 do TJRS.

[Modelo] de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de FGTS e PIS/PASEP

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DE PIS/PASEP e FGTS

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, por sua advogada e procuradora, conforme termos do mandato incluso (doc. 01), com escritório à $[advogado_endereco], onde receberá intimações, diante de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.691 do Código Civil e artigos 1.103 e seguinte e 1.112 do Código de Processo Civil, para expor e requerer o seguinte:

DOS FATOS

1) O requerente é herdeiro de $[geral_informacao_generica] (RG de n. $[geral_informacao_generica] e do CPF de n. $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] (RG de nº $[geral_informacao_generica] e CPF de nº $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] todos falecidos na data de $[geral_data_generica] as 15 h 30 minutos.

2) É certo que na conta de FGTS, PIS e PASEP, existem valores os quais a menor teria direito, tendo em vista que, é a única herdeira dos FALECIDOS ACIMA MENCIONADOS.

DO DIREITO

3) Segundo determina o artigo 1º da Lei n.º6.858/80, os valores correspondentes ao PIS e Pasep, serão pagos aos dependentes dos servidores, independente de inventário ou arrolamento.

"Art. 01 - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas individuais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento."

4) Conforme preceitua o artigo 16 da Lei nº 8.213/91, os requerentes são habilitados perante a Previdência Social na qualidade de pais do "de cujus"

Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.04.95); II - os pais; III - o irmão não emancipado, de …

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DE PIS/PASEP e FGTS

DOS FATOS

2) É certo que na conta de FGTS, PIS e PASEP, existem valores os quais a menor teria direito, tendo em vista que, é a única herdeira dos FALECIDOS ACIMA MENCIONADOS.

DO DIREITO

3) Segundo determina o artigo 1º da Lei n.º6.858/80, os valores correspondentes ao PIS e Pasep, serão pagos aos dependentes dos servidores, independente de inventário ou arrolamento.

4) Conforme preceitua o artigo 16 da Lei nº 8.213/91, os requerentes são habilitados perante a Previdência Social na qualidade de pais do "de cujus"

Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

[Modelo] de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de FGTS e PIS/PASEP | Herança Sem Inventário

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