Direito Civil

[Modelo] de Alvará Judicial para Liberação de FGTS e PIS/PASEP | Pedido por Falecimento

Resumo com Inteligência Artificial

Requerente solicita alvará judicial para liberação de valores em nome do falecido marido, incluindo FGTS, PIS/PASEP e auxílio funeral. Justifica a urgência pela necessidade de pagamento de despesas funerárias e dívidas, uma vez que não há bens a inventariar.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor o pedido de:

ALVARÁ JUDICIAL

expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos:

SINOPSE FÁTICA

A requerente é casada legalmente com  Sr. Informação Omitida, conforme comprova a inclusa certidão de casamento em anexo. Ocorre que, este veio a falecer no dia Data, conforme atestado de óbito em anexo, nesta Comarca.

 

O falecido era funcionário da empresa Informação Omitida, com sede na Informação Omitida, conforme doc. em anexo.

 

O casal não teve filhos.

 

O falecido não deixou bens imóveis a serem inventariados, portanto, não haverá necessidade de efetuar abertura de inventário.

DO FUNDAMENTO

Ocorre que, para efetuar a rescisão do contrato de trabalho, receber as verbas, FGTS (liberação), o auxílio funeral da empresa e o Seguro de Vida em Grupo, a firma do falecido exigiu um Alvará Judicial para …

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