Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada que a esta subscreve procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 666 do Código de Processo Civil, apresentar o presente pedido de
ALVARÁ JUDICIAL
em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas:
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, o Requerente afirma ser juridicamente necessitado, não tendo condições financeiras para arcar com as despesas de custas processuais e honorárias advocatícias, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo, portanto, beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 7.115/1983.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O Requerente Nome Completo era casado com Informação Omitida, portadora do RG nº Informação Omitida, CPF nº Informação Omitida e PIS nº Informação Omitida, falecida em 16/02/2009 (certidão anexa).
Da união nasceram os filhos e herdeiros, Informação Omitida, Informação Omitida e Informação Omitida, os quais renunciam expressamente ao seu quinhão hereditário, conforme se verifica dos termos de renuncia ora acostados.
Ocorre que o “de cujus” deixou uma pequena quantia em dinheiro, proveniente de saldo do PIS e do FGTS depositados na Caixa Econômica Federal.
A certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Nacional – INSS, ora juntada, comprova a inexistência de dependentes habilitados junto a Previdência Social.
Com efeito, a Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, conforme exposto no artigo 1º:
Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo …
