O que é um alvará judicial para levantamento de saldo de FGTS/PIS?

Um alvará judicial para levantamento de saldo de FGTS/PIS é uma autorização expedida pelo juiz que permite aos herdeiros de uma pessoa falecida retirar os valores de FGTS e PIS que estavam em nome do falecido.

Quem pode solicitar um alvará judicial para FGTS/PIS de pessoa falecida?

Os herdeiros legais da pessoa falecida, como filhos ou cônjuge, podem solicitar o alvará judicial para levantar valores de FGTS e PIS vinculados ao falecido. É necessário comprovar o parentesco e a ausência de outros bens deixados pelo falecido.

Qual é o procedimento para obter um alvará judicial?

Para obter um alvará judicial, é preciso ingressar com uma ação na Justiça, apresentando documentos como a certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros e extratos que comprovem a existência dos saldos de FGTS/PIS, além de requerer a gratuidade de justiça se necessário.

É necessário pagar algum custo para pedir um alvará judicial?

Caso os requerentes não tenham condições financeiras de arcar com as custas do processo, eles podem solicitar a gratuidade de justiça, que isenta do pagamento de taxas judiciais.

Quanto tempo leva para conseguir um alvará judicial?

O tempo para conseguir um alvará judicial pode variar dependendo da comarca e da vara onde o pedido foi feito, assim como da complexidade do caso e da disponibilidade do juiz responsável.

O que acontece após a expedição do alvará judicial?

Após a expedição do alvará judicial, os herdeiros estão autorizados a retirar os valores de FGTS e PIS nas instituições bancárias indicadas, como a Caixa Econômica Federal, mediante apresentação do alvará e documentos pessoais.

[Modelo] de Alvará Judicial para Levantamento de FGTS/PIS de Falecido

[Modelo] de Alvará Judicial para Levantamento de FGTS/PIS de Falecido | Herança Sem Bens

Ação para expedição de alvará judicial visando o levantamento de FGTS/PIS do falecido, que não deixou bens. Requerentes, sendo filhos, alegam direito ao levantamento por serem herdeiros, solicitando gratuidade da justiça e ofício à Caixa Econômica para informações sobre valores.

Atualizado28 jun 2022

16visualizações

6downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA), propor o presente:

REQUERIMENTO DE ALVARÁ

com fundamento na Lei nº 6.858/80, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, afirma, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que é pessoa sem recursos financeiros conforme se verifica da anexa declaração, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DOS FATOS

1) O GENITOR dos RQUERENTES Sr. $[geral_informacao_generica], faleceu em 09 de novembro de 2000, conforme consta da …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

REQUERIMENTO DE ALVARÁ

com fundamento na Lei nº 6.858/80, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

DOS FATOS

1) O GENITOR dos RQUERENTES Sr. $[geral_informacao_generica], faleceu em 09 de novembro de 2000, conforme consta da …

[Modelo] de Alvará Judicial para Levantamento de FGTS/PIS de Falecido | Herança Sem Bens

Sobre este documento

Petição

REQUERIMENTO DE ALVARÁ

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

DOS FATOS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Petição

REQUERIMENTO DE ALVARÁ

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

DOS FATOS

Confira as perguntas frequentes

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico