Direito Sucessório

[Modelo] de Alvará Judicial para Levantamento de FGTS/PIS de Falecido | Herança Sem Bens

Resumo com Inteligência Artificial

Ação para expedição de alvará judicial visando o levantamento de FGTS/PIS do falecido, que não deixou bens. Requerentes, sendo filhos, alegam direito ao levantamento por serem herdeiros, solicitando gratuidade da justiça e ofício à Caixa Econômica para informações sobre valores.

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