Quando não é necessário abrir inventário para levantar valores do falecido?

Quando o falecido não deixou bens imóveis, mas apenas valores como FGTS, PIS, poupança ou verbas trabalhistas, é possível solicitar um alvará judicial para levantar esses valores sem abrir inventário.

Quais documentos são necessários para solicitar o alvará judicial?

É necessário apresentar documentos como a certidão de óbito do falecido, documentos de identidade dos herdeiros, comprovantes de vínculo, além de comprovar a inexistência de bens imóveis.

Qual a legislação aplicável para o levantamento de valores sem inventário?

A Lei nº 6.858/1980 e o artigo 1.037 do Código de Processo Civil permitem o levantamento de valores como FGTS e PIS sem inventário, desde que sejam seguidos os procedimentos legais.

Qual é a divisão dos valores entre os herdeiros?

Os valores podem ser divididos entre os herdeiros de acordo com a legislação vigente; por exemplo, 50% para um irmão e o restante dividido entre sobrinhos, se forem herdeiros por representação.

Como os herdeiros devem proceder para levantar os valores do falecido?

Os herdeiros devem entrar com um pedido de alvará judicial, apresentando toda a documentação necessária ao juiz, que avaliará o pedido e poderá conceder o alvará para levantamento dos valores.

[Modelo] de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de FGTS e PIS

Q: O que é um alvará judicial para levantamento de valores do falecido?

Um alvará judicial é uma autorização concedida pelo juiz para que os herdeiros possam levantar valores que estavam em nome do falecido, como FGTS e verbas trabalhistas, sem a necessidade de inventário.

[Modelo] de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de FGTS e PIS | Herança sem Bens

Herdeiros solicitam alvará judicial para levantamento de valores do falecido, incluindo FGTS, PIS e verbas trabalhistas, devido à inexistência de bens a partilhar. Fundamentam o pedido na Lei nº 6.858/80 e no CPC, destacando a ausência de necessidade de inventário.

Atualizado20 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, todos residentes e domiciliados na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, requer a concessão de

ALVARÁ JUDICIAL

nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1. Os Requerentes são irmão e sobrinhos, respectivamente, do Sr. Informação Omitida, falecido em 29/09/2013, conforme se verifica da certidão de óbito anexa. Salientam que deixaram de proceder a abertura de inventário, haja vista a inexistência de bens imóveis deixados pelo de cujus.

2. No entanto, o de cujus possui saldo de FGTS, verbas trabalhistas oriundas de rescisão de contrato de trabalho, PIS e depósitos em CC/Caderneta de Poupança.

3. Com efeito, a Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de tais valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, conforme exposto no artigo 1º, senão vejamos:

Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

ALVARÁ JUDICIAL

nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

2. No entanto, o de cujus possui saldo de FGTS, verbas trabalhistas oriundas de rescisão de contrato de trabalho, PIS e depósitos em CC/Caderneta de Poupança.

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