Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, todos residentes e domiciliados na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, requer a concessão de
ALVARÁ JUDICIAL
nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. Os Requerentes são irmão e sobrinhos, respectivamente, do Sr. Informação Omitida, falecido em 29/09/2013, conforme se verifica da certidão de óbito anexa. Salientam que deixaram de proceder a abertura de inventário, haja vista a inexistência de bens imóveis deixados pelo de cujus.
2. No entanto, o de cujus possui saldo de FGTS, verbas trabalhistas oriundas de rescisão de contrato de trabalho, PIS e depósitos em CC/Caderneta de Poupança.
3. Com efeito, a Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de tais valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, conforme exposto no artigo 1º, senão vejamos:
Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na …
