O que é necessário para obter um alvará judicial em um inventário?

Para obter um alvará judicial em um inventário, é necessário apresentar documentos essenciais como certidão de óbito e de nascimento, além de cumprir as formalidades legais. O alvará é utilizado para liberação de verbas, como saldos de contas e benefícios trabalhistas do falecido.

Quais situações a Lei 6.858/80 abrange para o saque do PIS/PASEP?

A Lei 6.858/80 permite o saque dos valores do PIS/PASEP em casos de falecimento, possibilitando que dependentes ou herdeiros legais acessem os saldos. Também abrange valores de contas do FGTS e outros benefícios trabalhistas, sem necessidade de inventário judicial, desde que os requisitos legais sejam cumpridos.

Como é feita a partilha de bens em inventário sem testamento segundo a Lei Civil?

Em inventários sem testamento, a partilha de bens é realizada conforme a ordem de vocação hereditária do Código Civil, que prioriza descendentes, cônjuge, ascendentes e colaterais, nessa ordem. Documentos como declaração de concordância dos herdeiros são necessários para comprovar direitos.

Quando a expedição de alvará judicial é necessária no inventário?

A expedição de alvará judicial é necessária quando se deseja liberar verbas de contas bancárias, benefícios do INSS, PIS, FGTS ou poupanças em nome do falecido, especialmente quando não há outros bens sujeitos a inventário. Este procedimento assegura que os valores sejam liberados conforme a legislação.

O que é um arrolamento sumário no processo de inventário?

O arrolamento sumário é um procedimento simplificado de inventário que pode ser utilizado quando há acordo entre os herdeiros sobre a divisão dos bens. Esse modelo de ação é menos burocrático e mais rápido, facilitando a partilha amigável e a expedição de alvarás judiciais.

Quais os benefícios da justiça gratuita em um processo de inventário?

A justiça gratuita permite que pessoas sem condições financeiras de arcar com custos processuais possam acessar o judiciário sem custos. No inventário, pode incluir isenção de taxas e custas judiciais, facilitando o acesso ao processo para herdeiros que declaram pobreza nos termos da lei.

Direito Sucessório

Petição de Inventário com Pedido de Alvará Judicial | 2025

Petição de inventário e alvará judicial para levantamento de valores do PIS e FGTS, com pedido de isenção do ITCMD e gratuidade de justiça. O inventariante requer a abertura do arrolamento sumário e a homologação do plano de partilha amigável, visando facilitar a partilha dos bens do falecido.

Atualizado10 set 2025

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Petição de Inventário com Pedido de Alvará Judicial. Trata-se de Modelo de Ação de Arrolamento Sumário de Inventário requerendo Alvará Judicial e Levantamento.

A Lei 6.858/80 regula o saque de valores do PIS PASEP em quais situações?

A Lei 6858/80 regula o saque de valores do PIS PASEP em situações de falecimento, permitindo que os dependentes ou herdeiros legais do titular falecido acessem os saldos dessas contas.

Além disso, a lei abrange o levantamento de valores de contas do FGTS e outros benefícios de natureza trabalhista, sem necessidade de inventário judicial, desde que cumpridos os requisitos legais.

Como se dá a expedição de alvará judicial no inventário?

A expedição de alvará judicial no inventário é necessária para a liberação de verbas, como valores remanescentes de INSS, PIS, FGTS, saldos de conta corrente e caderneta de poupança, depositados em nome do trabalhador falecido. Esse procedimento é utilizado principalmente quando não há outros bens sujeitos a inventário.

Para que o alvará seja concedido, o inventariante ou os herdeiros devem apresentar documentos essenciais, como a certidão de óbito e a certidão de nascimento, e cumprir as formalidades legais.

A análise cuidadosa de todos os elementos é fundamental para assegurar que os valores sejam liberados de acordo com a lei, conforme o artigo 666 do Código de Processo Civil:

Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980 .

Como a Lei Civil prevê a partilha de bens em casos de inventário sem testamento?

A Lei Civil prevê que, em casos de inventário sem testamento, a partilha dos bens deve ser realizada conforme as regras estabelecidas pelo Código Civil.

Os artigos 1.829 a 1.842 do Código Civil definem a ordem de vocação hereditária e a forma como os bens devem ser divididos entre os herdeiros legais:

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

Os bens do falecido são divididos entre os herdeiros legais de acordo com a ordem de vocação hereditária e a parte que cada um tem direito sendo que, para a efetivação da partilha, é necessário apresentar documentos como o comprovante de PIS PASEP, declaração de concordância dos herdeiros e a declaração de dependentes, quando for o caso.

Esses documentos auxiliam na comprovação dos direitos dos herdeiros e na liberação dos valores e bens, facilitando o processo de inventário e a distribuição dos bens do espólio.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo],, INVENTARIANTE dos bens deixados pelo espólio de seu filho “de cujus” $[geral_informacao_generica] aos $[geral_informacao_generica], aos $[geral_informacao_generica]anos de idade, profissão, era $[parte_autor_estado_civil]de Informação Omitida, cujo casamento foi realizado na $[geral_informacao_generica], sob Termo Informação Omitida. Deixou bens a inventariar e não deixando testamento, era eleitor, intermediado por seu mandatário ao final firmado advogado constituído, com o devido respeito e acatamento à Ilustre presença de Vossa Excelência, manifestar e REQUERER, na qualidade de inventariante herdeiro do“de cujus”, e com fundamento nos Art. 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil, REQUERER a abertura e processamento do INVENTÁRIO, sob a forma de:

AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO C/C PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO

REQUER também sua nomeação para o cargo de INVENTARIANTE, assumindo desde já o fiel cumprimento ao compromisso do encargo.

Apresenta, desde já, as primeiras declarações de estilo, o Plano de Partilha Amigável, e a documentação necessária para instruir o Processo.

Suplica pela ISENÇÃO do pagamento do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO de Quaisquer bens ou Direitos.

Por motivo de indisponibilidade financeira REQUEREM os herdeiros sejam dispensados de eventual exigência de apresentação de Certidão ATUALIZADA da matrícula do imóvel, eis que não possuem ESCRITURA e tampouco REGISTRO do imóvel.

REQUER, finalmente, após cumpridas as demais formalidades legais, se digne Vossa Excelência em homologar o Plano de Partilha que segue em anexo à presente para que produza efeitos jurídicos, determinando-se a final, a expedição do necessário FORMAL DE PARTILHA os quais anuem expressamente seja determinado ao Cartório o Registro diretamente do imóvel em nome dos herdeiros e para o devido registro junto aos órgãos competentes que se fizerem necessárias, determinando-se a final, a expedição do necessário ALVARÁ JUDICIAL à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL eis que sendo trabalhador o de cujus, este deixou quantia em dinheiro, proveniente do PIS e do FGTS..

DEFERIDO o processamento do arrolamento dos bens deixados por $[geral_informacao_generica], falecido aos $[geral_informacao_generica], tão logo seja nomeado inventariante o Sr. $[parte_autor_nome], se compromete a apresentar declaração do ITCMD - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO protocolada no POSTO FISCAL.

Declaramos herdeiros, sob as penas da Lei, que não possui condições financeiras de patrocinar esta demanda, esclarecendo ainda, que são pobres na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandarem, sem que haja prejuízos econômicos, sem sacrifícios de seu próprio sustento e de seus familiares, motivo pelo qual, suplicam que a Justiça lhes concedam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, isenção do pagamento de custas nos termos das Leis n.ºs 5.584/70 e Lei 1.060 de 5 de fevereiro de 1950, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86, juntando para tal fim, as inclusas declarações de que trata a Lei n.º 7.115/83.

Dá-se à causa o valor de R$ $[processo_valor_da_causa] protestando pelo posterior recolhimento de qualquer taxa ou custas porventura devidas.

N. Termos, D. R. A. esta,

P. deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL

I – DO AUTOR DA HERANÇA

“DE CUJUS”

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo],, falecido aos $[geral_informacao_generica], aos $[geral_informacao_generica] anos de idade, aos, era divorciado de Informação Omitida, cujo casamento religioso com efeito civil foi realizado na $[geral_informacao_generica], comunhão parcial de bens sob Termo Informação Omitida, e divórcio consensualconforme r. mandado da $[processo_vara] Vara de Família e Sucessões desta Comarca, processo nº$[processo_numero_cnj] que transitou em julgado aos $[geral_data_generica]. Deixou bens a inventariar e não deixando testamento.

II – “HERDEIRO PAI INVENTARIANTE”

III – “HERDEIRA MÃE”

IV –VALOR DO ESPÓLIO A SER LEVANTADO POR ALVARÁ

REQUER, após cumpridas as formalidades legais, se digne Vossa Excelência em homologar o Plano de Partilha que segue em anexo à presente para que produza efeitos jurídicos, determinando-se a final, a expedição do necessário ALVARÁ JUDICIAL ao seguinte órgão e instituição:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, eis que sendo trabalhador o de cujus deixou quantia em dinheiro, proveniente do PIS e do FGTS, o autor REQUER lhe seja concedido o presente pedido de Alvará Judicial, autorizando a liberação dos valores do PIS e do FGTS depositados, em nome de SAMUEL PEREIRA DA SILVA, liberando tais valores ao requerente, permitindo-lhe o respectivo saque.

IV –BENS DO ESPÓLIO

O "de cujus" era apenas compromissário comprador Devedor, conforme se vê pelos documentos juntados aos autos, de imóvel financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e o presente arrolamento recai somente sobre os direitos que o "de cujus" tem sobre este bem, declarando os herdeiros que não possuem Certidão de Matrícula do imóvel e j. às fls. o único documento que possuem do imóvel referente ao CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES os direitos sobre um imóvel referente ao CONTRATO APARTAMENTO DE MORADIA localizado da $[geral_informacao_generica]o referido imóvel encontra se cadastrado na Prefeitura Municipal de $[processo_comarca], sob o nº $[geral_informacao_generica], e não possui Escritura e tampouco Registro de propriedade.

O referido imóvel conforme CERTIDÃO DE VALOR VENAL nº Informação Omitida, emitida em $[geral_data_generica], expedida pela Divisão de Cadastro Físico da Secretaria de Finanças, da Prefeitura Municipal $[processo_comarca], Estado de$[processo_uf], Certifica que o Imóvel encontra-se regularmente inscrito no Controle de Cadastro nº $[geral_informacao_generica]Cadastro nº Informação Omitida, ÁREA DO TERRENO 103.546,57 M², ÁREA DA UNIDADE (construção) 51,69 m², Valor …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO C/C PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO

REQUER também sua nomeação para o cargo de INVENTARIANTE, assumindo desde já o fiel cumprimento ao compromisso do encargo.

Apresenta, desde já, as primeiras declarações de estilo, o Plano de Partilha Amigável, e a documentação necessária para instruir o Processo.

Suplica pela ISENÇÃO do pagamento do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO de Quaisquer bens ou Direitos.

Dá-se à causa o valor de R$ $[processo_valor_da_causa] protestando pelo posterior recolhimento de qualquer taxa ou custas porventura devidas.

N. Termos, D. R. A. esta,

P. deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL

I – DO AUTOR DA HERANÇA

“DE CUJUS”

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo],, falecido aos $[geral_informacao_generica], aos $[geral_informacao_generica] anos de idade, aos, era divorciado de Informação Omitida, cujo casamento religioso com efeito civil foi realizado na $[geral_informacao_generica], comunhão parcial de bens sob Termo Informação Omitida, e divórcio consensualconforme r. mandado da $[processo_vara] Vara de Família e Sucessões desta Comarca, processo nº$[processo_numero_cnj] que transitou em julgado aos $[geral_data_generica]. Deixou bens a inventariar e não deixando testamento.

Petição de Inventário com Pedido de Alvará Judicial | 2025

Sobre este documento

Petição

AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO C/C PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE DINHEIRO

PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL

I – DO AUTOR DA HERANÇA

“DE CUJUS”

II – “HERDEIRO PAI INVENTARIANTE”

III – “HERDEIRA MÃE”

IV –VALOR DO ESPÓLIO A SER LEVANTADO POR ALVARÁ

IV –BENS DO ESPÓLIO

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Confira as perguntas frequentes

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II – “HERDEIRO PAI INVENTARIANTE”

III – “HERDEIRA MÃE”

IV –VALOR DO ESPÓLIO A SER LEVANTADO POR ALVARÁ

IV –BENS DO ESPÓLIO

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