O que é um alvará judicial para liberação de valores de conta judicial?

Um alvará judicial é uma ordem emitida por um juiz autorizando a liberação de valores que estão depositados em uma conta judicial, geralmente em casos de herança ou quando há montantes bloqueados em nome de pessoas falecidas.

Como os herdeiros podem solicitar a expedição de um alvará judicial?

Para solicitar um alvará judicial, os herdeiros precisam apresentar uma petição ao juiz competente, explicando a situação e comprovando o direito de receber os valores, como no caso de contas judiciais relacionadas a heranças.

Quais são os requisitos para obter a justiça gratuita em um processo de alvará judicial?

Os requerentes devem demonstrar que são juridicamente hipossuficientes, isto é, que não têm condições de arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento, conforme disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil.

Qual é a importância da prioridade na tramitação do processo para idosos?

A prioridade na tramitação é importante porque garante que processos judiciais que envolvem pessoas com mais de 60 anos sejam processados com mais rapidez, conforme o Estatuto do Idoso e a legislação processual civil.

Em quais situações um banco pode exigir um alvará judicial para liberar valores?

Bancos podem exigir um alvará judicial para liberar valores em casos onde há depósitos judiciais, heranças ou quando os titulares originais das contas já faleceram, garantindo que a liberação seja feita legalmente a quem de direito.

Quais são os documentos necessários para solicitar um alvará judicial?

Geralmente, é necessário apresentar documentos que comprovem o falecimento do titular da conta, a relação de parentesco com o falecido, e qualquer documentação adicional que comprove o direito dos herdeiros aos valores.

Qual é o processo para liberar valores de uma conta judicial após o falecimento do titular?

O processo envolve a apresentação de uma petição judicial solicitando a expedição de um alvará para liberação dos valores, sendo necessário comprovar o direito dos herdeiros àqueles valores através de documentos legais.

[Modelo] de Alvará Judicial para Liberação de Valores em Inventário

[Modelo] de Alvará Judicial para Liberação de Valores em Inventário | Herdeiros e Justiça Gratuita

Herdeiros solicitam alvará judicial para liberar R$9.566,79 de conta em nome da falecida, após tentativas frustradas de recebimento administrativo. Pedem também justiça gratuita e prioridade na tramitação devido à idade.

Atualizado18 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, neste ato representado por seu procurador Representante Legal, CPF nº Inserir CPF, vêm, respeitosamente, por intermédio de sua advogada infra-assinada, perante Vossa Excelência, requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

com fulcro na Lei 6.858/80, para liberação de valores, em nome de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, falecida em 23/09/2020, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requerem, com fulcro no artigo 98 e 99 do CPC/2015, bem como no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal/88, os benefícios da Justiça Gratuita por serem pobres na forma da lei, não podendo, portanto, arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias.

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

Os requerentes contam com mais de 60 anos, fazendo jus aos benefícios da PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO, com supedâneo no artigo 1211-A da Legislação Adjetiva Civil c/c artigo 71 do Estatuto do idoso.

DOS FATOS

Os requerentes são herdeiros irmãos de Nome Completo.

Esta veio a falecer no dia 23/09/2020, conforme atestado de óbito em anexo.

Já fora realizado inventário extrajudicial do único bem deixado pela falecida, DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL, conta nº Informação Omitida, agência pagadora Banco Informação Omitida, no valor de R$9.566,79 (nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos).

Os requerentes objetivam que seja expedido alvará para fins de liberação do valor depositado.

Previamente a interposição da ação, …

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

DOS FATOS

Os requerentes são herdeiros irmãos de Nome Completo.

Esta veio a falecer no dia 23/09/2020, conforme atestado de óbito em anexo.

Os requerentes objetivam que seja expedido alvará para fins de liberação do valor depositado.

Previamente a interposição da ação, …

[Modelo] de Alvará Judicial para Liberação de Valores em Inventário | Herdeiros e Justiça Gratuita

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