Petição
MERITÍSSIMO JUÍZO DA ___ VARA DA FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus advogados que esta subscreve, nos termos da procuração anexa, com escritório à E-mail do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, em nome de quem e para onde requer sejam remetidas às notificações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a expedição de:
ALVARÁ JUDICIAL
para levantamento de valores deixados pelo de cujos Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, o que faz nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 666 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1 – DA JUSTIÇA GRATUITA
Os requerentes, conforme declarações anexas, não possuem meios econômicos que possibilitem patrocinar as custas do processo, os honorários de advogado e demais encargos decorrentes da presente demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Declara-se, pois, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, serem pobres nos termos da Lei 7.510 de 1.986, requerendo lhe seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.
2 - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Os requerentes são, respectivamente, viúva e filhos do de cujus Nome Completo, conforme faz prova a cópia dos documentos pessoais em anexo.
O de cujus era casado pelo Regime de Comunhão de Bens com Nome Completo, conforme certidão de casamento anexa. Do matrimônio advieram os filhos, Nome Completo e Nome Completo. A filha Nome Completo é tida como filha de criação do casal, sendo considerada como irmã para os demais requerentes.
O de cujus era aposentado por invalidez junto ao INSS (NB Informação Omitida), percebendo a quantia mensal de R$ 1.505,52 (um mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Na data de 16/02/2020, foi a óbito, conforme comprova a certidão acostada aos autos. Por esta razão, existe um saldo remanescente do referido benefício a ser liberado pela autarquia federal, correspondente ao valor proporcional da aposentadoria do mês de fevereiro (16 dias), acrescido do 13º salário proporcional (2/12 avos), justificando a expedição de alvará judicial para levantamento de referidos valores.
O saldo retido alusivo aos resíduos previdenciários totaliza a quantia de R$ 1.053,86 (um mil, cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos) e eventuais acréscimos, conforme documentos acostados aos autos.
Com efeito, a Lei nº 6.858/80 dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou …