Como fazer um pedido de alvará judicial para levantamento de valores de um falecido?

Para solicitar um alvará judicial, é necessário apresentar uma petição ao juiz, explicando os fatos e o direito à herança. Inclua documentação como certidão de óbito e provas de que você é herdeiro legítimo, além de solicitar que os bancos forneçam informações sobre os valores nas contas do falecido.

É necessário inventário para acessar contas bancárias de um falecido sem dependentes?

Não é necessário abrir inventário se o falecido não deixou dependentes habilitados perante a Previdência Social. Nesses casos, pode-se solicitar um alvará judicial, que permite o levantamento de valores sem inventário formal.

Qual é o procedimento quando os bancos não fornecem informações financeiras de um falecido?

Se os bancos se recusarem a fornecer informações devido ao sigilo bancário, é possível solicitar judicialmente que os bancos apresentem os extratos bancários do falecido, como parte do pedido de alvará judicial.

Quem pode solicitar o levantamento de valores de FGTS e PIS de um falecido?

Os sucessores legais do falecido, que não tenham dependentes perante a Previdência Social, podem solicitar o levantamento de valores de FGTS e PIS, desde que apresentem a documentação necessária e sejam reconhecidos como herdeiros legítimos.

Quais documentos são necessários para pedir um alvará judicial?

Para solicitar um alvará judicial, geralmente são necessários a certidão de óbito, comprovantes de inexistência de dependentes, documentos pessoais do requerente e provas de que é herdeiro legítimo, além de qualquer documentação relevante que justifique o pedido.

[Modelo] de Alvará Judicial | Levantamento de Valores em Contas de Falecido Sem Dependentes

A autora solicita alvará judicial para levantar valores em contas bancárias de seu filho falecido, que não deixou dependentes. Destaca a necessidade de ofício aos bancos para informar os saldos e pede justiça gratuita, além de outros pedidos relacionados ao processo.

Atualizado18 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO DE ESTADO

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o presente pedido de

ALVARÁ JUDICIAL

pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer:

I – DOS FATOS

A autora é genitora do Sr. Informação Omitida, falecido no dia 05 de novembro de 2006, devido ao um acidente de trânsito (certidão de óbito anexa).

No decorrer de sua vida, o de cujus não contraiu matrimônio, tampouco obteve filhos, fazendo da autora a sua única herdeira legítima (negativa de dependentes anexa).

Segundo se depreende dos documentos anexos, o de cujus laborou em 05 empresas jaraguaenses, recebendo, consequentemente, valores a título de FGTS e PIS. Outrossim, verifica-se que o de cujus mantinha relacionamento com duas instituições bancárias, sendo que uma delas era conta poupança (Banco Santander) e a outra, onde ele recebia o salário mensal, conta corrente (Banco Bradesco).

Devido ao sigilo bancário e a ausência de inventário, as instituições bancárias (CEF, Santander e Bradesco) não forneceram informações para a autora acerca da existência de valores a título de FGTS, PIS, investimentos ou salário, razão pela qual se faz necessário o presente pedido.

II – DO DIREITO

Inicialmente, convém explicar que o direito sucessório brasileiro adota o princípio da saisine, pelo qual o patrimônio é transmitido aos herdeiros no momento da morte do de cujus (artigo 1.784 do CC).

Sem prejuízo desta disposição, o inventário se afigura imprescindível para que seja formalizada a transferência dos bens, direitos e obrigações do falecido, individualizando-se os componentes da herança e procedendo-se à partilha entre os herdeiros.

Entretanto, para algumas situações, o ordenamento jurídico afasta a obrigatoriedade do inventário, permitindo que os herdeiros tenham acesso aos bens por um procedimento mais simples. É o que ocorre, por exemplo, quando se autoriza seguir o rito do arrolamento comum e do arrolamento sumário, ou …

I – DOS FATOS

A autora é genitora do Sr. Informação Omitida, falecido no dia 05 de novembro de 2006, devido ao um acidente de trânsito (certidão de óbito anexa).

No decorrer de sua vida, o de cujus não contraiu matrimônio, tampouco obteve filhos, fazendo da autora a sua única herdeira legítima (negativa de dependentes anexa).

II – DO DIREITO

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