O que é uma ação de alvará judicial para levantamento de valores?

Uma ação de alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária utilizado para autorizar o levantamento de valores em contas bancárias de um falecido quando não há outros bens a inventariar. É uma alternativa ao inventário quando os recursos são limitados.

Quando é necessário um alvará judicial para acessar contas bancárias de um falecido?

O alvará judicial é necessário quando o falecido deixou valores em contas bancárias e não há outros bens a partilhar, dispensando assim a abertura de um inventário. É requerido pelos herdeiros para que possam acessar esses valores legalmente.

Quais documentos são necessários para solicitar um alvará judicial?

Para solicitar um alvará judicial, é necessário apresentar documentos de identificação dos herdeiros, certidão de óbito do falecido, comprovantes das contas bancárias em questão, e a petição inicial elaborada por um advogado.

Como funciona o levantamento de valores via Bacenjud?

O Bacenjud é um sistema que permite ao Judiciário consultar e bloquear valores em contas bancárias. No caso do levantamento de valores de um falecido, o juiz pode autorizar essa busca de ativos para assegurar que os valores sejam transferidos para uma conta judicial.

É possível solicitar prorrogação do pagamento de custas processuais no alvará judicial?

Sim, é possível solicitar a prorrogação do pagamento de custas processuais até o final do processo. Isso ocorre quando os herdeiros não dispõem de recursos imediatos para arcar com as custas, e pretendem utilizar os valores levantados para este fim.

Por que um inventário pode ser desnecessário em certos casos?

O inventário pode ser desnecessário quando o falecido não deixou bens além de valores em contas bancárias. Nesses casos, os herdeiros podem solicitar um alvará judicial para o levantamento direto dos valores, evitando o processo de inventário que seria mais longo e custoso.

[Modelo] de Alvará Judicial | Levantamento de Valores em Conta Bancária de Falecido

Herdeiros solicitam alvará judicial para levantamento de valores em contas bancárias da falecida, que não deixou bens a partilhar. Pedem ofício aos bancos para transferência dos valores e, subsidiariamente, busca de ativos via Bacenjud, além da prorrogação das custas processuais.

Atualizado23 ago 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Da comarca de CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por meio de seu Advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos da legislação vigente, propor a presente:

AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ALVARÁ JUDICIAL

Pedido de levantamento de ativos financeiro em nome do espólio de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, com conta nos Bancos Bradesco e Banco Caixa Econômica Federal, pelos motivos de fatos e de direitos abaixo aduzidos:

I - DOS FATOS

Os Requeridos são filhos da falecida Nome Completo, tendo essas as seguintes contas bancárias ativas:

 Banco Bradesco: Agência Informação Omitida, conta especial para recebimento de benefícios nº Informação Omitida;

 Caixa Econômica Federal: Agência Informação Omitida, Conta corrente: Informação Omitida;

É importante destacar que a falecida Nome Completo, teve um filho de nome Informação Omitida que faleceu aos 6 anos, não deixando herdeiros descendentes.

Como a falecida Nome Completo não deixou outros bens, se não, os possíveis depósitos nessas contas, torna-se desnecessário a abertura de inventário.

Assim, o Presente feito, visa o levantamento …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES Da comarca de CIDADE - UF

AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE ALVARÁ JUDICIAL

I - DOS FATOS

Os Requeridos são filhos da falecida Nome Completo, tendo essas as seguintes contas bancárias ativas:

 Banco Bradesco: Agência Informação Omitida, conta especial para recebimento de benefícios nº Informação Omitida;

 Caixa Econômica Federal: Agência Informação Omitida, Conta corrente: Informação Omitida;

É importante destacar que a falecida Nome Completo, teve um filho de nome Informação Omitida que faleceu aos 6 anos, não deixando herdeiros descendentes.

Como a falecida Nome Completo não deixou outros bens, se não, os possíveis depósitos nessas contas, torna-se desnecessário a abertura de inventário.

Assim, o Presente feito, visa o levantamento …

[Modelo] de Alvará Judicial | Levantamento de Valores em Conta Bancária de Falecido

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