Como é realizado o saque de valores do FGTS e PIS-PASEP após o falecimento do titular?

O saque dos valores do FGTS e PIS-PASEP por herdeiros ou dependentes do falecido não depende de inventário. Isso é permitido pelo art. 1º da Lei nº 6.858/80, que determina o pagamento dos valores, em quotas iguais, aos dependentes habilitados ou, na ausência deles, aos sucessores indicados em alvará judicial.

Quais documentos são necessários para solicitar um alvará judicial para saque de valores de falecido?

Para solicitar um alvará judicial, é necessário apresentar certidão de óbito do titular, comprovantes de titularidade dos saldos, documentos que provem o vínculo sucessório, certidão do INSS sobre a inexistência de dependentes previdenciários, e declaração de que não há inventário em curso.

É necessário abrir inventário para levantar valores de conta poupança de falecido?

Não é necessário abrir inventário para levantar valores de conta poupança de falecido, desde que não existam outros bens a serem partilhados. A Lei nº 6.858/1980 permite esse levantamento por alvará judicial, respeitados os limites legais.

O que fazer se os valores do falecido não foram incluídos no inventário?

Caso os valores não tenham sido incluídos no inventário anterior, um alvará judicial pode ser solicitado para levantar esses valores residuais, desde que não existam outros bens a inventariar. Isso evita custos e formalidades com novos processos.

Qual a importância do advogado no pedido de alvará judicial?

O advogado é fundamental para orientar o herdeiro sobre os documentos necessários e a natureza jurídica da verba, além de garantir a correta formulação do pedido de alvará judicial, assegurando que os direitos dos sucessores sejam respeitados sem necessidade de inventário.

Como comprovar o vínculo sucessório para levantar valores do falecido?

O vínculo sucessório pode ser comprovado por meio de documentos como certidão de nascimento, casamento, ou escritura pública declaratória, que devem ser apresentados junto ao pedido de alvará judicial.

O que acontece se não houver herdeiros para os valores do falecido?

Se não existirem dependentes ou sucessores, os valores revertidos ao Fundo de Previdência e Assistência Social, ao FGTS, ou ao Fundo PIS-PASEP, conforme o caso, de acordo com a Lei nº 6.858/80.

Direito Civil

Modelo de Alvara Judicial | Levantamento Dinheiro | 2025

Petição para alvará judicial de levantamento de valores residuais em conta poupança de falecido. A requerente, herdeira legítima, busca autorização para acessar quantia que não foi incluída no inventário, embasando-se na Lei nº 6.858/80, que permite o levantamento sem necessidade de inventário.

Atualizado26 dez 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Modelo De Alvara Judicial Para Levantamento De Dinheiro De Falecido | Petição destinada à obtenção de alvará judicial para saque de valores residuais mantidos em conta poupança, pertencentes a pessoa falecida.

O saque dos valores do FGTS e PIS-PASEP pelo herdeiro depende de inventário?

Não. A possibilidade de levantamento dos valores vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ao PIS-PASEP, por sucessores ou dependentes do falecido, independerá de inventário, conforme dispõe expressamente o art. 1º da Lei nº 6.858/80, in verbis:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

§ 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.

Esse comando legal tem sido amplamente aplicado nas hipóteses em que o falecido não deixou dependentes habilitados à pensão por morte, ou quando, mesmo existindo dependentes, subsistem valores previstos na lei não transferidos administrativamente, exigindo a via judicial. Nestes casos, o advogado pode orientar o herdeiro a formular pedido de alvará judicial autônomo, instruído com os seguintes documentos:

certidão de óbito do titular;
comprovantes de titularidade dos saldos (extratos bancários, informes do FGTS, PIS etc.);
documentos que provem o vínculo sucessório (certidão de nascimento, casamento, ou escritura pública declaratória);
certidão do INSS, quando necessário, quanto à inexistência de dependentes previdenciários;
declaração de que não há inventário em curso.

Importante destacar que, tratando-se de valores originários de fontes públicas, como o Fundo PIS-PASEP, vinculados à União ou autarquias, pode haver exigência de comprovação do vínculo com o falecido junto a registros administrativos, inclusive com informações extraídas do Diário Oficial da União, especialmente se os créditos se relacionarem com obrigações do Tesouro Nacional — como ocorre com servidores federais e restituições não resgatadas.

Portanto, é plenamente viável o levantamento judicial, desde que o advogado atue de forma técnica, identificando a natureza jurídica da verba, comprovando o vínculo sucessório e demonstrando a legitimidade ativa, sem a necessidade de submissão à abertura de inventário, respeitando os limites e garantias previstos na norma especial.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra assinado, regularmente constituído, com endereço profissional na Avenida $[advogado_endereco], com fundamento no art. 666 do Código de Processo Civil e na Lei Federal nº 6.858/80, requerer

ALVARÁ JUDICIAL

pelos fundamentos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:

I - DOS FATOS

A Requerente é genitora e herdeira legítima de $[geral_informacao_generica], falecido em $[geral_data_generica], conforme comprova a certidão de óbito anexa.

Após o falecimento, foi instaurado procedimento de inventário para regular partilha dos bens deixados pelo falecido. À época, no entanto, não havia qualquer informação sobre a existência de outros ativos financeiros em nome do “de cujus”, motivo pelo qual tais valores não foram incluídos no inventário então processado.

Somente recentemente, ao realizar diligências pessoais para encerramento de eventuais vínculos bancários do falecido, a Requerente teve ciência da existência de quantia residual mantida em conta poupança vinculada a instituição financeira de abrangência nacional, cujo número é $[geral_informacao_generica], agência $[geral_informacao_generica], com saldo disponível de R$ $[geral_informacao_generica], conforme comprovante anexo.

Ressalte-se, novamente, que o referido montante não era de conhecimento dos herdeiros quando do inventário, tampouco foram identificados outros bens passíveis de partilha além daqueles já abrangidos no procedimento encerrado.

Trata-se, portanto, de valor modesto, de origem lícita, titularizado exclusivamente pelo falecido, que se encontra disponível em instituição bancária, mas que somente pode ser liberado mediante autorização judicial formal, diante da inexistência de alvará ou cláusula específica no inventário anterior que tenha abrangido tal verba.

Assim, diante da inexistência de outros bens a inventariar, bem como da natureza limitada e certa da quantia, a Requerente dirige-se ao Judiciário para requerer a concessão de alvará judicial, a fim de viabilizar o levantamento do valor em questão, evitando-se custos e formalidades desnecessárias com novo processo de inventário ou arrolamento, que se mostrariam desproporcionais à matéria.

II – DO DIREITO

A pretensão encontra respaldo na Lei nº 6.858/1980, que autoriza, independentemente de inventário ou arrolamento, o levantamento de valores deixados por falecido, desde que respeitados os limites legais e inexistindo outros bens sujeitos a partilha. Dispõe a lei:

Art. 2º. - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

ALVARÁ JUDICIAL

pelos fundamentos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:

I - DOS FATOS

A Requerente é genitora e herdeira legítima de $[geral_informacao_generica], falecido em $[geral_data_generica], conforme comprova a certidão de óbito anexa.

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