O que é um alvará de levantamento de depósito judicial?

Um alvará de levantamento de depósito judicial é uma autorização emitida pelo juiz para que o valor depositado em juízo seja transferido para a conta do credor ou de seu representante legal.

Como solicitar a expedição de um alvará judicial?

Para solicitar a expedição de um alvará judicial, é necessário apresentar um requerimento ao juiz que está à frente do processo, explicando a razão do pedido e comprovando o direito ao levantamento do valor depositado.

Qual é o procedimento quando há depósito parcial em uma execução?

Quando ocorre um depósito parcial em uma execução, o credor pode requerer que o devedor faça o depósito remanescente para cumprir integralmente a decisão judicial. Caso contrário, podem ser adotadas medidas legais para assegurar o cumprimento.

O que fazer se a empresa não regularizar um pagamento pendente após decisão judicial?

Se a empresa não regularizar o pagamento pendente após decisão judicial, o credor pode solicitar ao juiz medidas legais de bloqueio de bens ou valores para garantir o cumprimento da decisão.

É possível contestar uma penhora realizada pelo juiz?

Sim, é possível contestar uma penhora, mas deve-se apresentar argumentos e provas que sustentem o pedido de desconsideração da penhora ao juiz responsável pelo caso.

Quais são as consequências de não cumprir uma decisão judicial de pagamento?

As consequências de não cumprir uma decisão judicial de pagamento incluem o bloqueio de bens, cobrança de multa e outras medidas judiciais que visam assegurar o cumprimento da obrigação.

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Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Expedição de Alvará | Levantamento de Depósito Judicial Pendentes

Resumo com Inteligência Artificial

Requer expedição de alvará para levantamento de depósito feito pela executada, que não quitou integralmente o valor devido. O autor solicita regularização imediata do pagamento, destacando a necessidade de evitar medidas legais adicionais devido a manobras da requerida.

Atualizado17 jul 2024

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pedro henrique souza e silvaAdvogado Especialista

Sobre este documento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA $[processo_comarca]

Processo n°. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos sob o número em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, considerando o depósito constante no Evento número 35, requer desde já que seja expedido alvará via sistema do importe depositado nos autos pela executada para a conta corrente de titularidade do patrono da exequente.

Outrossim, esclarece à vossa excelência que não há o que se falar em desconsideração da penhora. Já que foi realizada pela executada uma mera manobra para ludibriar este juízo.

O depósito foi realizado em$[geral_data_generica], em valor aquém do que está articulado em inteligê…

[Modelo] de Requerimento para Expedição de Alvará | Levantamento de Depósito Judicial Pendentes

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