O que é um alvará judicial?

Um alvará judicial é uma ordem emitida por um juiz que autoriza a realização de um ato ou libera um direito, como o saque de valores retidos em uma conta bancária.

Como solicitar um alvará judicial para liberação de FGTS e outros benefícios?

Para solicitar um alvará judicial, é necessário apresentar uma petição ao juiz competente, explicando o motivo do pedido e anexando documentos que comprovem a necessidade, como certidões e comprovantes de conta.

Quem pode representar uma pessoa no pedido de alvará judicial?

Uma pessoa pode ser representada por um advogado ou, em casos específicos, por um familiar, como no caso de incapacidade do requerente para fazer o pedido pessoalmente.

É possível solicitar justiça gratuita em um pedido de alvará judicial?

Sim, é possível solicitar justiça gratuita ao demonstrar que o requerente não tem condições financeiras para arcar com as custas do processo, conforme a Lei 1.060/50.

Quais documentos são necessários para pedir um alvará judicial?

Os documentos necessários podem incluir identificação pessoal, comprovante de vínculo empregatício, documentos que provem a necessidade do alvará, e declaração de hipossuficiência se for solicitar justiça gratuita.

Qual a importância do alvará judicial para presos?

Para presos, o alvará judicial é importante para permitir que seus representantes legais ou familiares retirem valores ou direitos que eles não podem acessar enquanto estão encarcerados.

Pedido. Expedição de Alvará Judicial

Pedido. Expedição de Alvará Judicial | Adv.Diego

O requerente, em regime carcerário, solicita alvará judicial para liberar valores retidos (Seguro Desemprego, FGTS, PIS) em favor de sua irmã, visando à administração de despesas familiares. Pede também gratuidade da justiça e intimação do Ministério Público.

Atualizado11 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DOUTA E EGREGIA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, A QUEM POR DISTRIBUICAO CONHECIMENTO TIVER.

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF e RG nº Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer

ALVARÁ JUDICIAL

pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Preliminarmente, solicita a gratuidade judiciária, tendo em vista tudo quanto se arrola na exordial, e que não é mais capaz de arcar com as próprias despesas (Doc 04), pois, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no que dispõe a Lei 1.060/50. Destarte, diante do conteúdo e do prejuízo deste petitório, é impossível arcar com tais despesas. EX VI LEGIS, Lei 1.060/50:

“Art. 2° - Gozarão dos Benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.

“§ Único – Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

“Art. 4° - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

“§ 1° - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o decuplo das custas judiciais”.

Por força disto e pelo exposto, requer os benefícios da gratuidade, deixando, como de condão, as palavras do Eminente Ministro Sávio Figueiredo Teixeira, clarividentes e inequívocas quanto ao requerido e que estabelecem a postura do judiciário quanto a tais solicitaç…

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

“Art. 2° - Gozarão dos Benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.

“§ 1° - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o decuplo das custas judiciais”.

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