Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DOUTA E EGREGIA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, A QUEM POR DISTRIBUICAO CONHECIMENTO TIVER.
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF e RG nº Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer
ALVARÁ JUDICIAL
pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, solicita a gratuidade judiciária, tendo em vista tudo quanto se arrola na exordial, e que não é mais capaz de arcar com as próprias despesas (Doc 04), pois, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no que dispõe a Lei 1.060/50. Destarte, diante do conteúdo e do prejuízo deste petitório, é impossível arcar com tais despesas. EX VI LEGIS, Lei 1.060/50:
“Art. 2° - Gozarão dos Benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
“§ Único – Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.
“Art. 4° - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.
“§ 1° - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o decuplo das custas judiciais”.
Por força disto e pelo exposto, requer os benefícios da gratuidade, deixando, como de condão, as palavras do Eminente Ministro Sávio Figueiredo Teixeira, clarividentes e inequívocas quanto ao requerido e que estabelecem a postura do judiciário quanto a tais solicitaç…
