O que é um alvará judicial para liberação de valores retidos?

Um alvará judicial é uma autorização emitida pelo juiz que permite a liberação de valores que estão retidos em instituições financeiras, como verba de seguro desemprego, PIS/PASEP e FGTS. É necessário quando o beneficiário não pode acessar diretamente esses recursos.

Como solicitar a expedição de um alvará judicial?

Para solicitar a expedição de um alvará judicial, é necessário apresentar uma petição ao juiz competente, explicando os motivos da solicitação e comprovando a necessidade de liberação dos valores. Documentos que comprovem a situação do requerente e o direito aos valores devem ser anexados.

Quem pode requerer um alvará judicial em nome de outra pessoa?

Um alvará judicial pode ser requerido por um representante legal, que tenha procuração específica para representar os interesses do titular dos valores, caso este esteja impossibilitado de fazer o pedido diretamente, por exemplo, por estar em regime carcerário.

O que é a gratuidade da justiça e quem pode solicitá-la?

A gratuidade da justiça é um benefício que isenta o requerente do pagamento de custas processuais, desde que ele comprove que não possui condições financeiras para arcar com essas despesas sem comprometer seu sustento ou de sua família. Pode ser solicitada mediante declaração de hipossuficiência.

Quais documentos são necessários para comprovar o direito aos valores retidos?

São necessários documentos que comprovem o vínculo empregatício, como contracheques, rescisão de contrato e documentos bancários que demonstrem os valores disponíveis para saque. Além disso, documentos pessoais e procuração para o representante legal são essenciais.

Qual é o papel do Ministério Público na expedição de um alvará judicial?

O Ministério Público pode ser intimado para se manifestar sobre o pedido de alvará judicial, especialmente em casos que envolvem interesses de menores ou incapazes, garantindo assim a proteção dos direitos das partes envolvidas.

[Modelo] de Alvará Judicial | Liberação de Recursos do Seguro Desemprego e FGTS

Requerente em regime carcerário solicita alvará judicial para liberação de valores do Seguro Desemprego, PIS/PASEP e FGTS, com pedido de gratuidade da justiça. A representante legal busca acessar os recursos para cobrir despesas familiares, pois o requerente tem filhos menores.

Atualizado18 abr 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, neste ato representado civilmente pela pessoa de Representante Legal, portadora do Inserir CPF, a qual detém os poderes para representar o Autor nos seus interesses, conforme procuração publica em anexo (Doc 02), ambos devidamente representados por este subscritor, conforme procuração anexa (Doc 03), o qual passa a receber intimações e notificações quanto ao presente feito, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência para requerer

ALVARÁ JUDICIAL

pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Preliminarmente, solicita a gratuidade judiciária, tendo em vista tudo quanto se arrola na exordial, e que não é mais capaz de arcar com as próprias despesas (Doc 04), pois, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no que dispõe a Lei 1.060/50. Destarte, diante do conteúdo e do prejuízo deste petitório, é impossível arcar com tais despesas. EX VI LEGIS, Lei 1.060/50:

“Art. 2° - Gozarão dos Benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.

“§ Único – Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”.

“Art. 4° - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

“§ 1° - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o decuplo das custas judiciais”.

Por força disto e pelo exposto, requer os benefícios da gratuidade, deixando, como de condão, as palavras do Eminente Ministro Sávio Figueiredo Teixeira, clarividentes e …

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

“Art. 2° - Gozarão dos Benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.

“§ 1° - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o decuplo das custas judiciais”.

Por força disto e pelo exposto, requer os benefícios da gratuidade, deixando, como de condão, as palavras do Eminente Ministro Sávio Figueiredo Teixeira, clarividentes e …

[Modelo] de Alvará Judicial | Liberação de Recursos do Seguro Desemprego e FGTS

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